| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 2023 |
| Date | 2023-01-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Superávit especial no orçamento vigente no valor R$ 22.676,45 (Vinte Dois Mil Seiscentos e Setenta e Seis Reais e Quarenta e Cinco Centavos) e dá outras providências. |
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12/05/2023, 15:35 Prefeitura Municipal de Santa Lúcia https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A8313BA5/03AL8dmw-QTgHZj_186aZdMFdFysAouKydTcDzo93qoaMkUM8fcly39D5zhVmcTvJ… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA SECRETARIA DE FINANÇAS LEI 1117/2023 DE 07 DE JANEIRO DE 2023 Lei 1117/2023 De 07 de janeiro de 2023 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Superávit especial no orçamento vigente no valor R$ 22.676,45 (Vinte Dois Mil Seiscentos e Setenta e Seis Reais e Quarenta e Cinco Centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovará e ele sancionará a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 22.676,45 (Vinte Dois Mil Seiscentos e Setenta e Seis Reais e Quarenta e Cinco Centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.301.0007-2-072 – Programa Academia da Saúde Conta/Natureza de Despesa 2981 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destino de Recursos 303 – 15% sobre Impostos R$ 22.676,45 Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2022, de acordo com o Inciso I do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1.964, em conformidade com os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2022, de Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir: a) Superávit financeiro recurso vinc 303 – 15% sobre Impostos R$ 22.676,45 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 03 de janeiro de 2023. JAURY ANTONIO SCARIOT Prefeito Municipal, em Exercício Publicado por: Valdoir Rodrigues dos Santos Código Identificador:A8313BA5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/02/2023. Edição 2706 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/