norma nº 1118/2023

12/05/2023, 15:35 Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1118/2023 DE 07 DE JANEIRO DE 2023
Lei 1118/2023
De 07 de janeiro de 2023
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo
municipal a abrir um crédito especial no
orçamento vigente no valor R$ 1.043.880,36
(Um Milhão Quarenta e Três Mil Oitocentos e
Oitenta Reais e Trinta e Seis Centavos) e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz
saber que, a Câmara Municipal aprovará e ele sancionará a
seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento
vigente, no valor de R$ 1.043.880,36 (Um Milhão Quarenta e
Três Mil Oitocentos e Oitenta Reais e Trinta e Seis Centavos)
na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 DPTO AGRIC,
PECUARIA MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 20.606.0010-1-056 – Obras na
Agricultura/Construção de Abas
Conta/Natureza de Despesa 2272 – 44.90.51.00 – Obras e
Instalações
Destino de Recursos 843 – Estradas da Integração Tronco
Verde R$ 550.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPTO DE OBRAS E
SERVIÇOS URBANO
Classificação Funcional 15.451.0008-1-114 – Pavimentação
Recap Vias Urbanas
Conta/Natureza de Despesa 4781 – 44.90.51.00 – Obras e
Instalações
Destino de Recursos 840 – Pavimentação Avenida Orlando
Luiz R$ 389.828,20
Conta/Natureza de Despesa 4782 – 44.90.51.00 – Obras e
Instalações
Destino de Recursos 825 –Emenda Par Pav Av Américo
Mantovani R$ 104.052,16
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo
Anterior, serão utilizados recursos oriundos do Superávit
Financeiro do Exercício de 2022, de acordo com o Inciso I do
Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1.964,
em conformidade com os saldos constantes do Anexo 14 do
Balanço Financeiro do Exercício de 2022, de Recursos
Vinculados, conforme especificado a seguir:
Superávit financeiro recurso vinc 843 – Estradas da Integração
Tronco Verde R$ 550.000,00
Superávit financeiro recurso vinc 840 – Pavimentação Avenida
Orlando Luiz
R$ 389.828,20
Superávit financeiro recurso vinc 825 –Emenda Par Pav Av
Américo Mantovani
R$ 104.052,16
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do
Paraná, em 07 de janeiro de 2023.
JAURY ANTONIO SCARIOT
12/05/2023, 15:35 Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
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Prefeito Municipal, em Exercício
Publicado por:
Valdoir Rodrigues dos Santos
Código Identificador:586A5844
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/02/2023. Edição 2706
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