| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 2023 |
| Date | 2023-01-07 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Santa Lúcia, para o exercício de 2023. |
| native_id | 1128 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
12/05/2023, 15:35 Prefeitura Municipal de Santa Lúcia https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/714F26DA/03AL8dmw9RbHNtjLOUEX7GLHH6nLwHQonnfnIKk-C7y1Xjkq0KjuGPaM5dJwPsSB… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA SECRETARIA DE FINANÇAS LEI 1119/2023 DE 07 DE JANEIRO DE 2023 Lei 1119/2023 De 07 de janeiro de 2023 Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Santa Lúcia, para o exercício de 2023. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovará e ele sancionará a seguinte, L E I Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santa Lúcia, para o exercício de 2022. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Santa Lúcia, para o exercício de 2023, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)., mediante as seguintes providências: 1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 10.02 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.451.0008-1-114 Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas 4912 44.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 0601 Operação de crédito R$ 1.500.000,00 Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 07 de janeiro de 2023. JAURY ANTONIO SCARIOT Prefeito Municipal, em Exercício Publicado por: Valdoir Rodrigues dos Santos Código Identificador:714F26DA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/02/2023. Edição 2706 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/