norma nº 1120/2023

12/05/2023, 15:34 Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DD4B1F3C/03AL8dmw-EU-CTQ3iuDJa81fWaIF5be7uEwHqLzgRyu9FVMs07MiR8hdN56cjm62… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1120/2023 DE 07 DE JANEIRO DE 2023
Lei 1120/2023
De 07 de Janeiro de 2023
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo
municipal a abrir um crédito de provável
excesso suplementar no orçamento vigente no
valor R$ 229.552,41 (Duzentos e vinte e nove
mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e
quarenta e um centavos) e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz
saber que, a Câmara Municipal aprovará e ele sancionara a
seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento
vigente, no valor de R$ 229.552,41 (Duzentos e vinte e nove
mil e quinhentos e cinquenta e dois mil e quarenta e um
Centavos) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPTO DE OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.0008-1-113 – Ampliação da
Rede de Iluminação Pública
Conta/Natureza de Despesa 4771 – 44.90.51.00 – Obras e
Instalações
Destino de Recursos 842 – Termo Coop. Téc. Ilum. P.
Eletrobrás R$ 229.552,41
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade
com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do
Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e
integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do
Paraná, em 07 de janeiro de 2023.
JAURY ANTONIO SCARIOT
Prefeito Municipal, em Exercício
Anexo I
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação
RECEITA 2451010101000000 – Termo Cooperação Técnica
Iluminação Pública - Eletrobrás R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2451010101000000 – Termo Cooperação Técnica
Iluminação Pública - Eletrobrás R$ 229.552,41
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2451010101000000 – Termo Cooperação Técnica
Iluminação Pública - Eletrobrás R$ 229.552,41
Santa Lúcia-Pr, em 07 de janeiro de 2023.
JAURY ANTONIO SCARIOT
Prefeito Municipal, em Exercício
Publicado por:
12/05/2023, 15:34 Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DD4B1F3C/03AL8dmw-EU-CTQ3iuDJa81fWaIF5be7uEwHqLzgRyu9FVMs07MiR8hdN56cjm62… 2/2
Valdoir Rodrigues dos Santos
Código Identificador:DD4B1F3C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/02/2023. Edição 2706
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/