norma nº 88/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ
LEI N. 88/96
DATA: 05.12.^6
SUMULA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.
A Câmara Mun i c i pá l de SANTA LUCIA,
Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
segu inte Lê i :
Art Io. O Orçamento Geral do Município de
SANTA LÚCIA, Estado do Paraná, para o exercício financeiro
de 1997, elaborado em consonância com o disposto no artigo 2o da
Lei de Diretrizes Orçamentarias (Lei 81/96 de 11/06/96), estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 3.400.000,00 (três milhões e
Quatrocentos mil reais).
Art 2o.
a legislação especifica em
est imat i vás:
A Receita será realizada de acordo com
vigor, segundo as seguintes
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CREDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
TOTAL
2.584.000,00
125.000,00
47.000,00
7.000,00
20.000,00
2.360.000,00
25.000,00
816.000,00
200.000,00
5.000,00
611 .000,00
Art 3o. A Despesa esta fixada com
distribuição entre os órgãos:
3.400.000,00
a seguinte
PODER LEGISLATIVO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
DEPTO EDUCAÇÃO CULT E ESPORTE
DEPTO AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
DEPTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
DEPTO RODOVIÁRIO E OBRAS PUBLICAS
165.000,00
95.000,00
22.000,00
310.000,00
199.000,00
803.000.00
139.000,00
548.000,00
l . 119.000,00
TOTAL 3.400.000,00
Art 4o - Segundo as Categorias Económicas, a
despesa está fixada com a seguinte dist r i bui çao:
DESPESA CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
TRANSFERENCIAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.122.000,00
l .959.000,00
163.000,00
l.278.000,00
1. 173.000,00
30.000,00
75.000,00
de governo esta
Art
ass im
TOTAL
5o. - A despesa,
d istr ibu ida:
segundo
3.400.000,00
as funções
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AGRICULTURA
COMUNICAÇÕES
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
HABITAÇÃO E URBANISMO
INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS
SAODE E SANEAMENTO
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
TRANSPORTE
TOTAL
165
639
99
10
803
27
459
40
521
184
453
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000.00
000,00
000,00
000,00
3.400.000,00
Art 6o - São aprovados os Planos de Aplicacão dos
Fundos Municipais, anexos a esta lei , nos termos do
2o do artigo 2o da Lei Federal 4320/64 de 17 de março
seguintes
parágrafo
de 1964:
I - Fundo de Previdência dos Servidores do
Município de Santa Lúcia - FUNPREV, cr iado pé Ia Lei Municipal no
25/93 de 22 de setembro de 1993, o qual estima a receita do
mencionado Fundo para o exercício de 1997 em R$ 170.000,00
(cento e setentas mi l reais) e fixa a despesa em igual
importanc ia.
II Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei
Municipa l no 18/93 de 03/06/93 o qual estima a receita do
mencionado Fundo em R$ 267.000,00 (Dusentos sessenta e sete mil
reais) e fixa a despesa em igual importância;
estima a
exercicio
II I
recei ta
1997 em
Fundo Municipal de Assistência Social, que
e fixa a despesa do mencionado Fundo para o
R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mi l reais).
Art 7o -Fic a o Poder Executivo autor izado •
abrir créditos adicionais suplementares nos orçamentos da
administração direta e dos Fundos Municipais até o limit e de 50
(cinquenta por cento) do tota l geral de cada um dos orçamentos,
servindo como recursos para tais suplementaçoes quaisquer das
formas definidas no parágrafo Io do artigo 43, da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964.
Art Só.- O Poder Executivo fica autorizado a
tomar medidas necessárias para manter os dispêndios compatl vê i s
com o comportamento da receita, nos termos do Titulo VI, Capitulo
I, da Lei Federal n. 4320, de 17 de marco de 1.964 e a realizar
operações de crédito por antecipação da receita até o limit e
permitido pela legislação vigente.
Art 9o - Esta Lei entra em vigor a partir de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Lúcia,
em 05 de dezembro de 1996.
ALDINO DALBEN
PREFEITO MUNICIPAL