norma nº 1121/2023

12/05/2023, 15:34 Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1121/2023 DE 07 DE JANEIRO DE 2023
Lei 1121/2023
De 07 de janeiro de 2023
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo
municipal a abrir um crédito suplementar no
orçamento vigente no valor R$ 349.974,90
(Trezentos e Quarenta e Nove Mil Novecentos e
Setenta e Quatro Reais e Noventa Centavos) e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz
saber que, a Câmara Municipal aprovará e ele sancionara a
seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento
vigente, no valor de R$ 349.974,90 (Trezentos e Quarenta e
Nove Mil Novecentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa
Centavos) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 DPTO AGRIC,
PECUARIA MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 20.606.0010-1-056 – Obras na
Agricultura/Construção de Abas
Conta/Natureza de Despesa 2271 – 44.90.51.00 – Obras e
Instalações
Destino de Recursos 828 – Convenio Estradas da Integração
R$ 349.974,90
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade
com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do
Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e
integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do
Paraná, em 07 de janeiro de 2023.
JAURY ANTONIO SCARIOT
Prefeito Municipal, em Exercício
Anexo I
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação
RECEITA 2422990101000000 – Convenio Estradas da
Integração - R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2422990101000000 – Convenio Estradas da
Integração - R$ 349.974,90
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2422990101000000 – Convenio Estradas da
Integração - R$ 349.974,90
Santa Lúcia-Pr, em 07 de janeiro de 2023.
JAURY ANTONIO SCARIOT
Prefeito Municipal, em Exercício
Publicado por:
Valdoir Rodrigues dos Santos
Código Identificador:08787A26
12/05/2023, 15:34 Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/02/2023. Edição 2706
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