norma nº 1122/2023

12/05/2023, 15:34 Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1122/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Sumula: Autoriza o Chefe do Poder Legislativo
Municipal a doar veículo da Câmara Municipal à
Prefeitura Municipal de Santa Lúcia, da forma como
especifica.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e eu
JAURY ANTONIO SCARIOT, Prefeito em exercício do Município
de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais,
SANCIONO a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Santa
Lúcia a doar o veículo de propriedade do Legislativo Municipal,
marca/modelo Peugeot 408 Allure, ano 2011/2012, cor branca, placas
AVP-9294, chassi BAD4DRFJVCGO55297 e Renavam 00474695654
à Prefeitura Municipal de Santa Lúcia (Município de Santa Lúcia –
CNPJ nº 95.594.776/0001-93).
Parágrafo Único. O veículo objeto desta lei será destinado de acordo
com os interesses do Executivo Municipal.
Art. 2º. A autorização a que se refere esta lei será em caráter
irretratável e definitivo, ficando o Presidente da Câmara Municipal e o
Prefeito Municipal de Santa Lúcia incumbidos de proceder a
transferência do referido bem em até 15 (quinze) dias úteis a partir da
vigência desta Lei.
Art.3º. Fica o Detran/PR obrigado a proceder todas as medidas
necessárias ao fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º. Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo Municipal
autorizados de forma autônoma, através de decreto executivo e ato da
presidência respectivamente, a adotar as medidas necessárias para dar
a eficácia da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em
07 de fevereiro de 2023.
JAURY ANTONIO SCARIOT
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Luana Stracher França
Código Identificador:770FE272
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/02/2023. Edição 2710
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