norma nº 89/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ
LEI No 89/96
DATA: 12.12,96
SUMULA: Desafeta áreas que menciona e dá
outras providências
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia,
estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. Io - Fica o chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a desafetar a ÁREA BRANCA DA
QUADRA no 28, com 2.738.75 M2, com as seguintes confrontações: AO
NORTE confronta com os lotes no 53 e 54 da mesma quadra, com
70.00 metros; AO LESTE confronta com a Rua das Violeteas, con
38.22 metros e 29.62 Metros; AO SUL confronta com os lotes no 01
e 02 da mesma quadra, com 70.00 metros; AO OESTE confronta com a
Rua do Gerânio, com 10.42 metros, desafetar a ÁREA BRANCA DA
QUADRA no 46 com 3.237.50 M2, com as seguintes confrontações: AO
NORTE confronta com os lotes no 33 e 34 da mesma quadra, com
70.00 metros; AO LESTE confronta com a Rua do Lirio com 34.65
metros e 40.60 Metros; AO SUL confronta com os lotes no 01 e 02
da mesma quadra com 70.00 metros; AO OESTE confronta com aRua dos
Cravos com 10.41 metros e 6.41 metros, e desafetar a ÁREA BRANCA
DA QUADRA Np, 21 com 3.336.70 M2, com as seguintes confrontações:
AO NORTE confronta com os lotes no 23 e 24 da mesma quadra com
70.00 metros; AO LESTE confronta com a Rua do Pinheiro com 6.83
Metros e 11.83 Metros; AO SUL confronta com os lotes no 25 e 26
da mesma quadra com 70.00 metros; AO OESTE confronta com a Rua
das Palmeiras com 40.83 metros e com a Rua do Rosário com 35.83
Metros, todas do Perimetro urbano da sede Municipal.
Art. 2o - Fica o chefe do Executivo
autoridzado a fazer o parcelamento dos referidos imóveis,
constantes do Art. lp_, para proceder regularização fundiária com
os posseiros ali residentes, que comprovarem o direito de posse.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor a
partir da sua publ i cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa
Lúcia, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 1996.
Aldino Dalben
Prefeito Municipal