norma nº 1131/2023

09/06/2023, 09:41 Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1131/2023 DE 21 DE MARÇO DE 2023
Lei 1131/2023
De 21 de março de 2023
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo
municipal a abrir um crédito suplementar no
orçamento vigente no valor R$ 79.095,43
(Setenta e Nove Mil e Noventa e Cinco Reais e
Quarenta e Três Centavos) e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz
saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sancionara a
seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento
vigente, no valor de R$ 79.095,43 (Setenta e Nove Mil e
Noventa e Cinco Reais e Quarenta e Três Centavos) na
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.302.0007-2-080 – Atividades do
Consamu
Conta/Natureza de Despesa 3330 – 31.71.70.00 – Rateio
Participação Consórcio Público
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 63.580,10
Conta/Natureza de Despesa 3340 – 33.71.70.00 – Rateio
Participação Consórcio Público
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 15.515,33
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade
com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do
Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e
integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do
Paraná, em 24 de fevereiro de 2023.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
Anexo I
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação
RECEITA 1729500100000000 – Transferências de Estado a
Consórcios Públicos - Principal - R$ 0,00
RECEITA 1719520100000000 – Transferências da União a
Consórcios Públicos - Principal - R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 1729500100000000 – Transferências de Estado a
Consórcios Públicos - Principal - R$ 29.995,87
RECEITA 1719520100000000 – Transferências da União a
Consórcios Públicos - Principal - R$ 49.099,56
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 1729500100000000 – Transferências de Estado a
Consórcios Públicos - Principal - R$ 29.995,87
RECEITA 1719520100000000 – Transferências da União a
Consórcios Públicos - Principal - R$ 49.099,56
Santa Lúcia-Pr, em 21 de março de 2023.
09/06/2023, 09:41 Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
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RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdoir Rodrigues dos Santos
Código Identificador:40F907E0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/03/2023. Edição 2735
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