norma nº 1132/2023

09/06/2023, 09:41 Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1132/2023 DE 21 DE MARÇO DE 2023
Lei 1132/2023
De 21 de março de 2023
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo
municipal a abrir um crédito suplementar no
orçamento vigente no valor R$ 143.250,00
(Cento e Quarenta e Três Mil Duzentos e
Cinquenta Reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz
saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sancionara a
seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento
vigente, no valor de R$ 143.250,00 (Cento e Quarenta e Três
Mil Duzentos e Cinquenta Reais) na seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 DPTO AGRIC,
PECUARIA MEIO AMBIENTE Classificação Funcional
20.606.0010-1-056 – Obras na Agric./Construção de Abastece
Conta/Natureza de Despesa 2281 – 44.90.52.00 –
Equipamentos Material Permanente
Destino de Recursos 844 – Aquisição de Equipamentos
Agrícolas R$ 143.250,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade
com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do
Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e
integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do
Paraná, em 21 de março de 2023.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
Anexo I
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação
RECEITA 2419990101000000 – Aquisição Equipamentos
Agrícolas R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2419990101000000 – Aquisição Equipamentos
Agrícolas R$ 143.250,00
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2419990101000000 – Aquisição Equipamentos
Agrícolas R$ 143.250,00
Santa Lúcia-Pr, em 21 de março de 2023.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdoir Rodrigues dos Santos
Código Identificador:3A2E5E68
09/06/2023, 09:41 Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/03/2023. Edição 2735
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