norma nº 1139/2023

 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA 
ESTADO DO PARANÁ
 AVENIDA DO ROSÁRIO, 228 – PAÇO MUNICIPAL ALDINO DALBÉN – CENTO - CEP 85795-000 – SANTA LÚCIA - PR
Lei nº 1139/2023, de 06 de junho de 2023.
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução do 
orçamento do município de Santa Lúcia para o exercício 
financeiro de 2024 e dá outras providências.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração e execução do Orçamento Programa 
do Município de SANTA LÚCIA, relativo ao Exercício Financeiro de 2024.
Art. 2º - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da 
Lei Complementar 101 de 04/05/2000 tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita:
I - fornecida pelos órgãos competentes, quanto as transferências legais da União e do Estado;
II - projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo Município, 
com base em projeções a serem realizadas considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação 
do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante, acompanhadas do 
demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de 
cálculo e premissas utilizadas.
Parágrafo 1º - Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo erro ou 
omissão de ordem técnica e legal.
Parágrafo 2º - As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de capital 
constantes da Proposta Orçamentária.
Art. 3º - O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência não será superior ao
das receitas estimadas.
Art. 4º - A reserva de contingência não será inferior a 0,5% (meio por cento) do total da receita corrente 
líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos.
Art. 5º - A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já existentes no 
seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade 
sobre ações de expansão e novas obras.
Art. 6º - A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município, terão preferência sobre novos 
projetos.
Art. 7º - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.
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Art. 8º - Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e máximos:
I – as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% (vinte e 
cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante 
o disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
II – as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na Emenda Constitucional nº 
29;
III - as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração de agentes 
políticos e os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente 
líquida;
IV - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos agentes 
políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da 
receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da Emenda Constitucional nº 25;
V - O Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da 
Emenda Constitucional nº 25;
Art. 9º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização 
de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras 
despesas de custeio administrativo e operacional.
Art. 10 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus 
créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos 
em andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
Parágrafo 1º - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do 
projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, informando percentual de 
execução e o custo total.
Parágrafo 2º – Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 
31 de março de 2023, ultrapassem vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório 
do parágrafo anterior.
Art. 11 - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024, 
atendidas as despesas que constituem obrigação legal e constitucional do Município e as de funcionamento 
dos órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, são as constantes do Anexo I 
desta lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto da lei orçamentária de 2024 e na sua 
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. 
Parágrafo Único: O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar a proposta 
orçamentária, a inclusão de outras despesas discricionárias em detrimento das prioridades e metas constantes 
do Anexo a que se refere o "caput" deste artigo.
Art. 12 - Na proposta da Lei Orçamentária a discriminação da receita e despesa será apresentada, 
respeitada a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional:
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I - quanto a natureza da despesa, por Órgão e Unidade Orçamentária, detalhada por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso sendo que o controle a 
nível de elemento e subelemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da 
legislação vigente:
II - quanto a classificação Funcional Programática, por função, subfunção e programa, detalhada em 
projetos, atividades e operações especiais; 
Parágrafo 1º - A critério do Executivo Municipal poderá o orçamento ser elaborado em nível de 
detalhamento menor, quanto a natureza de despesa, que o de modalidade de aplicação. 
Parágrafo 2º - Cada projeto, atividade ou operação especial será detalhado por categoria econômica, 
grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso. 
Parágrafo 3º - A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
I - da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 de 
17/03/64, com alterações posteriores;
II - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
III - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e 
atividades de acordo com a classificação funcional programática;
IV - outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente;
Art. 13 - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta 
orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos 
Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de 
detalhamento estabelecidos na elaboração da Lei Orçamentária.
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e 
dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, 
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, 
será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a 
destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, 
em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada 
no exercício anterior.
Art. 14 - São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I - que não sejam compatíveis com esta Lei;
II - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos 
apenas os provenientes de anulação de despesas suportadas pela mesma fonte de recurso, excluídas aquelas 
relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida, pagamento de precatórios, obrigações 
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tributárias e contributivas e os recursos destinados a manutenção mínima dos órgãos, unidades e atividades da 
administração.
Art. 15 - Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou 
relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 16 - A existência de meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na 
obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária.
Art. 17 - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais e ou contribuições, a entidade privada 
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, e comprovante de regularidade do 
mandato de sua diretoria. 
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título 
de auxílios, contribuições ou subvenções para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde 
que sejam:
I – voltadas para ações de saúde e assistência social de atendimento direto e gratuito ao público;
II – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino básico ou especial, ou 
representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais de educação básica;
III – consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e constituídos exclusivamente por 
entes públicos;
IV – Associações comunitárias e classistas devidamente constituídas e registradas no Cartório de 
Títulos e Documentos da Comarca, no concernente a auxílios destinados a execução de obras, a aquisição de 
equipamentos de interesse comunitário e ao exercício de atividades de apoio ao desenvolvimento econômico 
ou de interesse social;
V – entidades com personalidade jurídica, desenvolverem ações relacionadas ao lazer, esporte e apoio 
ao desenvolvimento econômico do Município.
Parágrafo Único: A concessão de auxílio, contribuição ou subvenção será sempre precedida por 
assinatura de instrumento de termo de ajuste firmado entre a instituição beneficiada e o Município dispondo 
sobre as condições de liberação e aplicação dos recursos e sobre a respectiva prestação de contas.
Art. 19 – A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os critérios 
estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos 
próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a 
caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
Parágrafo 1º – Serão consideradas como carentes, pessoas cuja renda "per capita", não ultrapasse na 
média a ½ (meio) salário mínimo por individuo que compõe a família.
Parágrafo 2º - Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em casos de emergência 
ou calamidade pública assim declarados pelo Chefe do Executivo Municipal.
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Art. 20 – São excluídas das limitações de que tratam os artigos 18 e 19 desta lei, os estímulos 
concedidos pelo município para a implantação e ampliação de empresas ou indústrias no Município, cuja 
concessão obedecerá os critérios definidos na Lei Municipal nº 257/2007 de 21/05/2007, publicada em 
25/05/2007.
Art 21 – A proposta orçamentaria do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2024 deverá ser 
encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 
15 de Setembro de 2023.
Parágrafo Único - Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinadas ao Poder 
Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês. 
Art. 22 – A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2024 será encaminhada para 
apreciação do Legislativo até dia 15 de outubro de 2024. 
Parágrafo 1º – A proposta orçamentária deverá ser composta dos quadros e demonstrativos constantes 
da legislação específica.
Parágrafo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, no ato da elaboração dos orçamentos, 
as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação 
orçamentária da receita e da despesa, por alterações da legislação federal padronizadora, ocorridas após o 
encaminhamento da LDO/2024 à Câmara Municipal. 
Art. 23 - Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2024 não for sancionado pelo Executivo até o dia 31 
de dezembro de 2023 a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for 
sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na 
proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização 
dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 24 - A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão 
fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o 
equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a 
obediência a limites e condições no que tange à renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, 
seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e 
inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000. 
Art. 25 - Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a 
despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal 
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de 
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, 
dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, inciso I, artigo 4º da Lei 
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - No caso do Poder Legislativo não promover a limitação no prazo estabelecido no 
"caput" deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os repasses dos valores financeiros, segundo 
a realização efetiva das receitas no bimestre. 
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Art. 26 - Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I - a obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamentos de débitos;
III - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver num patamar 
de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante 
do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 2000;
IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados 
ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado.
Art. 27 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1, II, da Constituição Federal, ficam 
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e 
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, 
aos órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundos Municipais, observado o disposto na Lei 
Complementar nº 101, de 2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município. Após 
aprovação do Legislativo.
Art. 28 - Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável 
ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações 
constantes do Parágrafo Único, Inciso I a V do Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo Único - No exercício financeiro de 2024, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 
57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de 
relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 29 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, aplica-se exclusivamente para 
fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos 
contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para 
efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de 
competência legal do órgão;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal 
do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total 
ou parcialmente.
Art. 30 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só poderá 
ser aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000.
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Parágrafo 1º – Fica autorizada a proposição por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
mediante a edição de lei específica, da anistia de juros, multas e correção monetária de dívidas inscritas em 
Dívida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Contribuição de Melhoria 
e outras de qualquer natureza, no decorrer de 2023 independente do valor, e a respectiva exclusão de tal 
montante da previsão da arrecadação.
Parágrafo 2º - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie benefício de natureza financeira ou patrimonial 
as mesmas exigências referidas no "caput" podendo a compensação, alternativamente, em todos os casos, dar￾se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. 
Parágrafo 3º - São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para fins do "caput" 
deste artigo, os benefícios concedidos que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes e 
produzam redução da arrecadação potencial, aumentando consequentemente a disponibilidade econômica do 
contribuinte. 
Art. 31 - Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o restabelecimento do 
equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal;
II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recurso 
específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
III - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos ordinários;
IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilíbrio entre receitas e 
despesas.
Art. 32 – Para composição dos custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do 
município, relativas a construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, deverão ser 
utilizados e obedecidos os limites definidos pelas Tabelas Referenciais de Preço, como SINAPI e DER, 
disponibilizadas pelos órgãos públicos competentes. Especificidades regionais e serviços não previstos nas 
Tablas oficiais deverão ser analisados individualmente, visando sempre os princípios da legalidade e 
economicidade.
Art. 33 – Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, na elaboração 
das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei 
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos 
a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;
II – entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para 
bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 1993.
Art. 34 – Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou 
instrumento congênere;
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II – no caso despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da 
administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se 
verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 35 – Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da Lei 
Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 
101, de 2000.
Parágrafo Único - No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, 
metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, 
incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
Art. 36 – Na execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, nos termos da legislação vigente, é autorizado a: 
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na legislação vigente;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido em lei específica;
III – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 18% 
(dezoito por cento) do total geral da receita fixada para o exercício, nos termos da legislação vigente, 
utilizando como recursos para cobertura, os provenientes da anulação total ou parcial de dotações nos termos 
do inciso III consoante o estabelecido no inciso II, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17/03/64;
IV – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no 
inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de 
superávit financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial 
do exercício anterior;
V – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no 
inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, mediante a efetiva ocorrência ou tendência de 
ocorrência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados e o excesso de arrecadação 
de recursos livres até o limite da efetiva existência devidamente apurados.
VI - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no 
inciso IV do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 tendo como limite o valor dos respectivos 
instrumentos jurídicos de crédito celebrados para o exercício;
VII - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma para outra categoria econômica, ou de um para 
outro órgão, programa ou projeto/atividade, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, e 
também, proceder o remanejamento e a compensação entre as fontes e a criação de fontes de recursos dentro 
da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de créditos adicionais que utilizem como recurso o 
cancelamento de dotações. 
VIII - proceder a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para 
a cobertura de créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo 
de Riscos Fiscais e Providências.
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Parágrafo 1º - A abertura dos créditos autorizados nos incisos IV, V e VI não são consideradas para 
fins do limite da autorização constante do inciso III. 
Parágrafo 2º - A autorização contida no inciso III é extensiva ao Presidente da Câmara Municipal no 
concernente ao orçamento próprio do Poder Legislativo e ao Prefeito Municipal para a abertura de créditos 
suplementares no orçamento da seguridade social considerando-se o limite definido em relação ao total da 
despesa fixada nos respectivos orçamentos. 
Art. 37 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei 
Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no 
concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio 
firmamento de convênio, ou instrumento congênere. 
Art. 38 - No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada 
bimestre a publicação do relatório a que se refere o § 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do 
previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4º do 
artigo 55 da mesma Lei.
Art. 39 - O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os preceitos do artigo 54, § 4º do artigo 55 e da 
alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar 101 serão divulgados em até trinta dias após o 
encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à 
dívida consolidada, os quais uma vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado 
quadrimestralmente.
Art. 40 - O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas 
obrigatórias de caráter continuado para 2024, em valores correntes, destacando-se pelos menos aquela relativa 
aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 41 – O controle de custos da execução do orçamento será efetuado a nível de unidade orçamentária 
com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinados.
 
Art. 42 - Os ajustes nas ações dos Programas do Plano Plurianual, bem como as suas alterações em 
suas metas física e financeira, ocorridas até a data do envio, deverão ser incluídas na proposta orçamentária 
para 2023.
Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de junho de 2023.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal