norma nº 90/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA-ESTADO 00 PARANÁ
Av. Orlando Luiz Zamprõnio, s/n - Fone Fax (045) 286-1144 - CEP 85792-000
LEI No 90/97
DATA: 20.03.97
SUMULA:Autor iza a doação de imóvel urba
no do Município, ao Estado do Pa￾raná, para ser utilisado pela Po
lici a Militar , e dá outras provi
dencias.
Estado do Paraná, faz
sanciona a seguinte
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia,
saber que a Camará Municipal aprovou e ele
L E I
Art. Io - Fica o chefe do Poder
Execut ivo Municipal autorizado a doar o Lote Urbano no 10 da
Quadra no 02, com 726 M2, do Perímetro Urbano desta cidade, para
a SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, para ser
utilisado pela Policia Militar .
Art. 2o - O Imóvel constante do Art. Io
desta Lei, fica desafetado para edificação de obra do Estado do
Paraná.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor a
partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa
Lúcia, Estado do Paraná em 20 de março de 1997.
João Fr4frcísco Scalco
Prefeito Municipal