norma nº 1142/2023

Lei 1142/2023
De 02 de junho de 2023
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar 
Especial no orçamento vigente no valor R$ 
76.782,68 (Setenta e Seis Mil Setecentos e 
Oitenta e Dois Reais e Sessenta e Oito 
Centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovará e ele sancionara a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 76.782,68 (Setenta e Seis
Mil Setecentos e Oitenta e Dois Reais e Sessenta e Oito Centavos) na seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Classificação Funcional 12.365.0006-2-030 – Manutenção Ensino Educ. Inf–Demais Rec
Conta/Natureza de Despesa 1620 – 31.90.11.00 – Vencimentos Vant fixas–Pessoal Cívil
Destino de Recursos 103 – 5 % Sobre Impostos R$ 3.839,14
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.301.0007-2-078 – Ações Programa Saúde Família – PSF
Conta/Natureza de Despesa 3190 – 31.90.11.00– Vencimentos Vant fixas–Pessoal Cívil
Destino de Recursos 303 – 15 % Sobre Impostos R$ 11.517,40
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.002 FUNDO MUNIC. DIR. CRIANÇA ADOLESC
Classificação Funcional 08.243.0005-6-095 – Ações Assistência à Criança e Adolescente
Conta/Natureza de Despesa 4115 – 33.50.43.00 – Subvenção Social
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 48.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 12.001 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Classificação Funcional 27.812.0013-2-044 – Manutenção das Atividades Desportivas
Conta/Natureza de Despesa 5100 – 33.90.39.00– Outros Serviços Terc Pessoa Jurídica
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 13.426,14
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 02 de junho de 
2023.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
ANEXO 01
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DA CONTA IPVA PARA 
2023
172151010000000000 Cota Parte do IPVA
1 - Previsão atualizada da Receita para o Exercício de 2023 720.000,00 
2 - Arrecadação no Período de Janeiro a maio 696.070,80
3 - Arrecadação no exercício de 2022: 
a) Janeiro a maio de 2022 625.133,07
b) Junho a dezembro de 2022 90.731,42
TOTAL RECEITA IPVA 2022 715.864,49
I CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Ti) 
a) 1º período de 2023 janeiro a maio 696.070,80
b) 1º período de 2022 janeiro a maio 625.133,07
 Índice = 1,11
II ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO (junho a dezembro) 2022 x (Ti) 90.731,42
100.7111,88
III DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE
Previsão da receita para o exercício 2023 720.000,00
(-) Arrecadação do primeiro período 2023 696.070,80
(-) Previsão da arrecadação para o segundo período 2023 100.711,88
PROVÁVEL ARRECADAÇÃO IPVA 796.782,68
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO IPVA 76.782,68
IV EXCESSO UTILIZADO NO PERÍODO 
Provável Excesso Verificado 
Recursos Livres 61.426,14
Saúde 15% 11.517,40
Fundeb 5% 3.839,14
Provável Excesso 76.782,68
Roseclea Margarete Forcellini Scherer Renato Tonidandel 
Contadora CRC/PR 056.174/O-0 Prefeito Municipal 
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal