norma nº 1143/2023

Lei 1143/2023
De 06 de junho de 2023
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 1.000.000,00
(Um milhão de reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovará e ele sancionara a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão 
de reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPAR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.0008-1-114 – Pav e Recapeamento de Vias Urbanas
Conta/Natureza de Despesa 4785 – 44.90.51.00– Obras e Instalações
Destino de Recursos 951 – Pav vias Urb SEDU R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 06 de junho de 
2023.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
 Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 2422990102000000 – CONVENIO ESTADUAL PAVIMENTAÇÃO DE 
VIAS URBANAS SEDU SIT 56835 - R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2422990102000000 – CONVENIO ESTADUAL PAVIMENTAÇÃO DE 
VIAS URBANAS SEDU SIT 56835 - R$ 1.000.000,00
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2422990102000000 – CONVENIO ESTADUAL PAVIMENTAÇÃO DE 
VIAS URBANAS SEDU SIT 56835 - R$ 1.000.000,00
Santa Lúcia-Pr, em 06 de junho de 2023.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal