| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA SECRETARIA DE FINANÇAS LEI 1145/2023 DE 10 DE JULHO DE 2023 Lei 1145/2023 De 10 de julho de 2023 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sancionara a seguinte, L E I Artigo 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Lúcia autorizada a abrirCrédito Adicional Especial no orçamento geral do Município de Santa Lúcia para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado a suportar a despesa da seguinte dotação orçamentária: Suplementação 01.000.00.000.0000.0.000. LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0001.2.002. ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 45 - 3.1.90.16.00.00 01001 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Redução 01.000.00.000.0000.0.000. LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0001.2.002. ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 90 - 3.3.90.35.00.00 01001 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2023. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal Publicado por: Valdoir Rodrigues Dos Santos Código Identificador:1761824C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/07/2023. Edição 2811 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Prefeitura Municipal de Santa Lúcia https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1761824C/f81c4f1... 1 of 1 26/01/2026, 13:46