| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA SECRETARIA DE FINANÇAS LEI 1147/2023 DE 12 DE JULHO DE 2023 Lei 1147/2023 De 12 de julho de 2023 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sancionara a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.302.0007-2-081 – Atividades da UBS Conta/Natureza de Despesa 3452 – 33.90.39.00– Outros Serv de Terc pessoa jurídica Destino de Recursos 320 – Emendas Individuais Impositivas R$ 150.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 12 de julho de 2023. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal Anexo I A) Base de Tendência - Provável Excesso Arrecadação RECEITA 1719570101000000 – Emenda Parlamentar Individual - R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 1719570101000000 – Emenda Parlamentar Individual - R$ 150.000,00 C) Demonstrativo do Excesso RECEITA 1719570101000000 – Emenda Parlamentar Individual - R$ 150.000,00 Santa Lúcia-Pr, em 12 de julho de 2023. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal Publicado por: Valdoir Rodrigues Dos Santos Código Identificador:F07912D0 Prefeitura Municipal de Santa Lúcia https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F07912D0/9ec9bd... 1 of 2 26/01/2026, 13:51 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/07/2023. Edição 2813 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Prefeitura Municipal de Santa Lúcia https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F07912D0/9ec9bd... 2 of 2 26/01/2026, 13:51