norma nº 1157/2023

Lei nº 1157/2023 de 19 de setembro de 2023.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder parcela de complementação financeira, 
condicionada ao recebimento dos recursos do 
Governo Federal, para repasse aos ocupantes dos 
cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e 
auxiliares de enfermagem, estabelecidos pela 
Emenda Constitucional n. 127, de 22 de dezembro 
de 2022, Lei Federal n. 14.343, de 2 de agosto de 
2022.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e transferir, no limite de recursos recebidos da 
União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira 
complementar da União, em favor de profissionais que exerçam os cargos de enfermeiros, técnicos 
de enfermagem e auxiliares de enfermagem, que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de 
dezembro de 2022, Lei Federal nº 14.434, de 4 agosto de 2022, Portaria GM/MS 1.135 de 16 de 
agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la, de acordo a decisão do STF no Segundo Referendo 
na Medida Cautelar na ADI 7222.
Art. 2º. Considera-se piso salarial instituído e a ser custeado pela União, para os fins desta Lei, o 
valor remuneratório dos profissionais referidos acima, equivalente ao somatório do vencimento 
básico (VB) e as vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente, validadas pela 
plataforma InvestSUS, não sendo devidas nem computadas, desta forma, parcelas indenizatórias, 
vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º. O Município fica autorizado a transferir os valores a título de pagamento de complementação 
de repasses aos profissionais contemplados, vinculados à Administração Municipal, inclusive de 
forma retroativa, de acordo com os valores efetivamente recebidos pelo Ministério da Saúde e no 
limite destes, em conformidade com a plataforma InvestSUS ou outra que vier a substituí-la.
Parágrafo único. O Município poderá adotar as memórias de cálculo da plataforma InvestSUS ou 
outra que vier a substituí-la, nos repasses efetuados pelo Ministério da Saúde, seja para cargas 
horárias, cálculos de valores repassados, destinatários dos recursos, reflexos, incidências e encargos, 
entre outros, desde que possuam conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) 
no Segundo Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.222.
Art. 4º. O pagamento da assistência financeira complementar, objeto desta lei, a ser repassado pela 
União, não altera o vencimento básico dos respectivos servidores, nem o regime jurídico dos 
respectivos servidores, permanecendo inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento 
base dos mesmos.
Art. 5º. Compete exclusivamente à União, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de 
dezembro de 2022, custear os valores a título de Assistência Financeira Complementar para 
cumprimento das finalidades desta Lei, não sendo o Município responsável nem obrigado pelo custeio 
de tais repasses, em caso de extinção ou não efetivação dos repasses pela União.
Art. 6º. A autorização instituída pela presente Lei, destina-se a abertura de crédito suplementar 
orçamentário (ou especial), até o valor necessário ao cumprimento das respectivas despesas, 
abrangendo o exercício financeiro de 2023 e seguintes, limitadas e vinculadas aos repasses 
financeiros efetivados pela União.
Art. 7º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, poderão 
ser destacados no contracheque dos profissionais abrangidos por esta Lei, com rubrica específica.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, 19 de setembro de 2023.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal