| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1161 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) e dá outras providências. |
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Lei 1161/2023 De 30 de outubro de 2023 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sancionara a seguinte, L E I Artigo 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Lúcia autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Município de Santa Lúcia para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado a suportar a despesa da seguinte dotação orçamentária: Suplementação 01.000.00.000.0000.0.000. LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0001.2.002. ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 115 - 3.3.90.46.00.00 01001 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 3.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Redução 01.000.00.000.0000.0.000. LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0001.2.002. ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 120 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 30 de outubro de 2023. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal