norma nº 1162/2023

 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ 95.594.776/0001-93
 Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – PR
Lei nº 1162/2023
de 08 de novembro de 2023.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
a criar matrícula do lote nº 01-A da 
quadra 47 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, 
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar matrícula 
do lote nº 01-A da quadra 47, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Capitão Leônidas Marques-PR, com área de 2.436,90m² (dois mil, 
quatrocentos e trinta e seis metros e noventa centímetros quadrados), com as 
seguintes confrontações: NORDESTE Confronta por uma linha seca com um 
raio de 4,14m e, numa distância de 9,75m com a Rua Mandirituba; LESTE 
Confronta por uma linha seca e reta, numa distância de 89,15m com a Rua dos 
Cedros; SUDOESTE Confronta por linha seca e reta, numa distância de 
70,00m com os lotes 01 e 02 da mesma quadra e; NOROESTE Confronta por 
uma linha seca, numa distância de 60,21m com a Rua Mandirituba.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Santa Lúcia, Estado do Paraná 08 de novembro de 2023.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal