norma nº 1164/2023

Lei 1164/2023
De 16 de novembro de 2023
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 450.000,00
(Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais) e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionara a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e 
Cinquenta Mil Reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.301.0007-2-079 – Equipamentos e Veículos Saúde Pública
Conta/Natureza de Despesa 3321 – 40.90.52.00– Equipamentos e Material Permanente
Destino de Recursos 5185 - Capital Est.–Inv. Rede S. P. Saúde R$ 450.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 16 de novembro
de 2023.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
 Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 2421500102000000 – Transferência Estadual Resolução 1332/2023 
Veículo - R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2421500102000000 – Transferência Estadual Resolução 1332/2023 
Veículo - R$ 450.000,00
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2421500102000000 – Transferência Estadual Resolução 1332/2023 
Veículo - R$ 450.000,00
Santa Lúcia-Pr, em 16 de novembro de 2023.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal