norma nº 1168/2023

Lei 1168/2023
De 23 de novembro de 2023
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 390.000,00
(Trezentos e Noventa Mil Reais) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionara a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e 
Noventa Mil Reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.0008-1-114 – Pavimentação e Recap. De Vias Urbanas
Conta/Natureza de Despesa 4788 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 845 – Conv. Fed. Calçamento Linha São Cristóvão R$ 390.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 23 de novembro
de 2023.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
 Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 2419990102000000 – Convênio Federal Calçamento Linha São Cristóvão 
- R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2419990102000000 – Convênio Federal Calçamento Linha São Cristóvão 
- R$ 390.000,00
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2419990102000000 – Convênio Federal Calçamento Linha São Cristóvão 
- R$ 390.000,00
Santa Lúcia-Pr, em 23 de novembro de 2023.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal