| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 2.428.645,06 (Dois Milhões Quatrocentos e Vinte Oito Mil Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Seis Centavos) e dá outras providências. |
| native_id | 1186 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Lei 1176/2024 De 21 de fevereiro de 2024 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 2.428.645,06 (Dois Milhões Quatrocentos e Vinte Oito Mil Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Seis Centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovará e ele sancionará a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.428.645,06 (Dois Milhões Quatrocentos e Vinte Oito Mil Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Seis Centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 DPTO AGRIC, PECUARIA MEIO AMBIENTE Classificação Funcional 18.541.0009-2-047 – Pres. Agua Boa Obras – Parceria Itaipu Conta/Natureza de Despesa 2091 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destino de Recursos 884 – Transf. Convên Itaipu – Recap Asfáltico R$ 2.029.837,86 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES Classificação Funcional 26.782.0012-1-105 – Pavimentação de Estradas Municipais Conta/Natureza de Despesa 4712 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destino de Recursos 845 – Convênio Fed. Calçam Linha São Cristóvão R$ 398.808,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2022, de acordo com o Inciso I do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1.964, em conformidade com os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2022, de Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir: a) Superávit financeiro recurso vinc 884 – Transf. Convên Itaipu – Recap Asfáltico R$ 2.029.837,86 b) Superávit financeiro recurso vinc 845 – Convênio Fed. Calçam Linha São Cristóvão R$ 398.808,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2024. JAURY ANTONIO SCARIOT Prefeito Municipal em Exercício