| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 1.858.339,06 (Um Milhão Oitocentos e Cinquenta e Oito Mil Trezentos e Trinta e Nove Reais e Seis centavos) e dá outras providências. |
| native_id | 1187 |
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Lei 1177/2024 De 21 de fevereiro de 2024 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 1.858.339,06 (Um Milhão Oitocentos e Cinquenta e Oito Mil Trezentos e Trinta e Nove Reais e Seis centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovará e ele sancionara a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.858.339,06 (Um Milhão Oitocentos e Cinquenta e Oito Mil Trezentos e Trinta e Nove Reais e Seis centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Classificação Funcional 12.301.0006-1-013 – Construção da Escola Municipal Conta/Natureza de Despesa 621 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destino de Recursos 131–FNDE – Const. Escola 6 Salas Quadra R$ 1.858.339,06 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2024. JAURY ANTONIO SCARIOT Prefeito Municipal em Exercício Anexo I A) Base de Tendência - Provável Excesso Arrecadação RECEITA 241250910100000000 – TRANSF. DE PROGRAMA DO FNDE - CONSTRUÇAO DE ESCOLA 06 SALAS COM QUADRA - R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 241250910100000000 – TRANSF. DE PROGRAMA DO FNDE - CONSTRUÇAO DE ESCOLA 06 SALAS COM QUADRA - R$ 1.858.339,06 C) Demonstrativo do Excesso RECEITA 241250910100000000 – TRANSF. DE PROGRAMA DO FNDE - CONSTRUÇAO DE ESCOLA 06 SALAS COM QUADRA - R$ 1.858.339,06 Santa Lúcia-Pr, em 21 de fevereiro de 2024. JAURY ANTONIO SCARIOT Prefeito Municipal em Exercício