norma nº 1179/2024

 Lei 1179/2024
De 28 de fevereiro de 2024
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar e especial
no orçamento vigente no valor R$ 5.550.788,45
(Cinco milhões e quinhentos e cinquenta mil e 
setecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco 
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovará e ele sancionara a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 5.550.788,45 (Cinco milhões 
e quinhentos e cinquenta mil e setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos)
na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SECR DE AGRICU E MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 20.606.0010-1-056 – Obras na Agric. / Const de abastecedouro
Conta/Natureza de Despesa 2382 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Mat Permanente
Destino de Recursos 885 – Aquisição de equipamentos R$ 381.045,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.0008-1-113– Ampliação de Rede de Iluminação Pública
Conta/Natureza de Despesa 4951 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 880– CONV EST SEDU ILUMINAÇAO R$ 268.000,00
Classificação Funcional 15.451.0008-1-114 – Pavimentação Rec de Vias Urbanas
Conta/Natureza de Despesa 4963 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 881– CONV EST SEDU PAVI URBANA R$ 4.901.743,45
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 
2024.
JAURY ANTÔNIO SCARIOT
Prefeito Municipal em Exercício
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 24199901010000000000 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
CONVENIO 946676/2023 R$ 0,00
RECEITA 24229901040000000000 – CONV EST SEDU – ILUMIN PÚBLICA – SIT 61672 
R$ 0,00
RECEITA 24229901030000000000 – CONV EST SEDU – PAVIMENTAÇÃO URBANA –
SIT 61673 R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 24199901010000000000 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
CONVENIO 946676/2023 R$ 381.045,00
RECEITA 24229901040000000000 – CONV EST SEDU – ILUMIN PÚBLICA – SIT 61672 
R$ 268.000,00
RECEITA 24229901030000000000 – CONV EST SEDU – PAVIMENTAÇÃO URBANA –
SIT 61673 R$ 4.901.743,45
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 24199901010000000000 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
CONVENIO 946676/2023 R$ 381.045,00
RECEITA 24229901040000000000 – CONV EST SEDU – ILUMIN PÚBLICA – SIT 61672 
R$ 268.000,00
RECEITA 24229901030000000000 – CONV EST SEDU – PAVIMENTAÇÃO URBANA –
SIT 61673 R$ 4.901.743,45
Santa Lúcia-Pr, em 28 de fevereiro de 2024.
JAURY ANTÔNIO SCARIOT
Prefeito Municipal em Exercício