norma nº 1184/2024

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ | CNPJ 95.594.776/0001-93
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Lei nº 1184/2024 de 03 de abril de 2024.
Súmula: Concede aumento real às remunerações dos 
servidores municipais ativos e inativos e dá outras 
providências.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados nos seus respectivos âmbitos a conceder o 
aumento real, na ordem de 5,00% (cinco vírgula zero por cento), sobre o vencimento dos servidores efetivos 
municipais ativos e inativos.
Art. 2º. O aumento previsto no caput, do art. 1º desta Lei, também se aplica aos vencimentos dos profissionais 
do quadro do Magistério e Educação Básica e do quadro de Agentes Comunitários de Saúde do Município de 
Santa Lúcia.
Art. 3º. Em relação aos agentes políticos e cargos eletivos, não será aplicado o aumento real fixado no caput, 
do Artigo 1º desta Lei. 
Art. 4º - A aplicação do aumento real terá efeito a partir do mês de abril do corrente ano.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 03 de abril de 2024.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal