norma nº 1187/2024

Lei 1187/2024
De 30 de abril de 2024
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar e especial 
no orçamento vigente no valor R$ 481.104,00
(Quatrocentos e Oitenta e Um Mil Cento e Quatro 
Reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovará e ele sancionara a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 481.104,00 (Quatrocentos e 
Oitenta e Um Mil Cento e Quatro Reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.0008-1-114 – Pavimentação e Recap. Vias Urbanas
Conta/Natureza de Despesa 4965 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 886 – Pavimentação Poliédrica Rua Imbuia R$ 481.104,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 30 de abril de 2024.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 24199901020000000000 – TRANFERENCIA FEDERAL PAVIMENTAÇÃO 
POLIÉDRICA RUA IMBUIA E TRAVESSA E. FURINI R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 24199901020000000000 – TRANFERENCIA FEDERAL PAVIMENTAÇÃO 
POLIÉDRICA RUA IMBUIA E TRAVESSA E. FURINI R$ 481.104,00
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 24199901020000000000 – TRANFERENCIA FEDERAL PAVIMENTAÇÃO 
POLIÉDRICA RUA IMBUIA E TRAVESSA E. FURINI R$ 481.104,00
Santa Lúcia-Pr, em 30 de abril de 2024.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal