norma nº 1195/2024

Lei nº 1195/2024 de 14 de maio de 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes 
de terra de sua propriedade à Companhia de 
Habitação do Paraná – COHAPAR para 
desenvolvimento de programa habitacional e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias 
destinadas a famílias com renda mensal estabelecida no âmbito das políticas habitacionais 
do governo federal e/ou estadual, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do 
Paraná – COHAPAR, os imóveis abaixo descritos:
LOTE Nº 01 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados, situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações: 
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 03-H 
da mesma área branca; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com a Rua Vitor Aparecido de Barros; Sul: confronta por uma linha seca e 
reta numa distância de 20m com o lote nº 02 da mesma quadra; Oeste: confronta por 
uma linha seca e reta numa distância de 12,50m com o lote nº 31 da mesma quadra, 
devidamente matriculado sob nº 21.583 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques￾PR;
LOTE Nº 2 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações: 
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 01 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com a Rua Vitor Aparecido de Barros; Sul: confronta por uma linha seca e 
reta numa distância de 20m com o lote nº 03 da mesma quadra; Oeste: confronta por 
uma linha seca e reta numa distância de 12,50m com o lote nº 31 da mesma quadra, 
devidamente matriculado sob nº 21.584 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques￾PR;
LOTE Nº 3 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 02 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com a Rua Vitor Aparecido de Barros; Sul: confronta por uma linha seca e 
reta numa distância de 20m com o lote nº 04 da mesma quadra; Oeste: confronta por 
uma linha seca e reta numa distância de 12,50m com o lote nº 31 da mesma quadra, 
devidamente matriculado sob nº 21.585 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques￾PR;
LOTE Nº 4 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 03 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com a Rua Vitor Aparecido de Barros; Sul: confronta por uma linha seca e 
reta numa distância de 20m com o lote nº 05 da mesma quadra; Oeste: confronta por 
uma linha seca e reta numa distância de 12,50m com o lote nº 31 da mesma quadra, 
devidamente matriculado sob nº 21.586 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques￾PR;
LOTE Nº 5 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 04 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com a Rua Vitor Aparecido de Barros; Sul: confronta por uma linha seca e 
reta numa distância de 20m com o lote nº 06 da mesma quadra; Oeste: confronta por 
uma linha seca e reta numa distância de 12,50m com o lote nº 31 da mesma quadra, 
devidamente matriculado sob nº 21.587 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques￾PR;
LOTE Nº 6 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 05 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com a Rua Vitor Aparecido de Barros; Sul: confronta por uma linha seca e 
reta numa distância de 20m com o lote nº 07 da mesma quadra; Oeste: confronta por 
uma linha seca e reta numa distância de 12,50m com o lote nº 31 da mesma quadra, 
devidamente matriculado sob nº 21.588 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques￾PR;
LOTE Nº 7 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 06 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com a Rua Vitor Aparecido de Barros; Sul: confronta por uma linha seca e 
reta numa distância de 20m com o lote nº 08 da mesma quadra; Oeste: confronta por 
uma linha seca e reta numa distância de 12,50m com o lote nº 31 da mesma quadra, 
devidamente matriculado sob nº 21.589 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques￾PR;
LOTE Nº 8 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 07 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com a Rua Vitor Aparecido de Barros; Sul: confronta por uma linha seca e 
reta numa distância de 20m com o lote nº 09 da mesma quadra; Oeste: confronta por 
uma linha seca e reta numa distância de 12,50m com o lote nº 31 da mesma quadra, 
devidamente matriculado sob nº 21.590 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques￾PR;
LOTE Nº 9 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 08 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com a Rua Vitor Aparecido de Barros; Sul: confronta por uma linha seca e 
reta numa distância de 20m com o lote nº 10 da mesma quadra; Oeste: confronta por 
uma linha seca e reta numa distância de 12,50m com o lote nº 31 da mesma quadra, 
devidamente matriculado sob nº 21.591 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques￾PR;
LOTE Nº 10 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 09 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com a Rua Vitor Aparecido de Barros; Sul: confronta por uma linha seca e 
reta numa distância de 20m com o lote nº 11 da mesma quadra; Oeste: confronta por 
uma linha seca e reta numa distância de 12,50m com o lote nº 31 da mesma quadra, 
devidamente matriculado sob nº 21.592 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques￾PR;
LOTE Nº 11 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 10 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com a Rua Vitor Aparecido de Barros; Sul: confronta por uma linha seca e 
reta numa distância de 20m com o lote nº 12 da mesma quadra; Oeste: confronta por 
uma linha seca e reta numa distância de 12,50m com o lote nº 31 da mesma quadra, 
devidamente matriculado sob nº 21.593 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques￾PR;
LOTE Nº 12 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 11 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com a Rua Vitor Aparecido de Barros; Sul: confronta por uma linha seca e 
reta numa distância de 20m com o lote nº 13 da mesma quadra; Oeste: confronta por 
uma linha seca e reta numa distância de 12,50m com o lote nº 31 da mesma quadra, 
devidamente matriculado sob nº 21.594 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques￾PR;
LOTE Nº 13 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 268,00m2 (duzentos e sessenta e oito metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 12 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
8,26m com a Rua Vitor Aparecido de Barros; Sul: confronta por uma linha seca e reta 
numa distância de 22,66m com a rua Projetada D da mesma quadra; Oeste: confronta 
por uma linha seca e reta numa distância de 19,15m com o lote nº 31 da mesma 
quadra, devidamente matriculado sob nº 21.595 do CRI da Comarca de Capitão L. 
Marques-PR;
LOTE Nº 14 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 03-H 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com o Lote nº 15 da mesma quadra; Sul: confronta por uma linha seca e reta 
numa distância de 20m com o lote nº 16 da mesma quadra; Oeste: confronta por uma 
linha seca e reta numa distância de 12,50m com a rua Vitor Aparecido de Barros, 
devidamente matriculado sob nº 21.596 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques￾PR;
LOTE Nº 15 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 01 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com a Rua Projetada D; Sul: confronta por uma linha seca e reta numa 
distância de 20m com o lote nº 17 da mesma quadra; Oeste: confronta por uma linha 
seca e reta numa distância de 12,50m com lote nº 14 da mesma quadra, devidamente 
matriculado sob nº 21.597 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques-PR;
LOTE Nº 16 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 14 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com o lote nº 17 da mesma quadra; Sul: confronta por uma linha seca e reta 
numa distância de 20m com o lote nº 18 da mesma quadra; Oeste: confronta por uma 
linha seca e reta numa distância de 12,50m com o Rua Vitor Aparecido de Barros, 
devidamente matriculado sob nº 21.598 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques￾PR;
LOTE Nº 17 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 15 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com a Rua Projetada D; Sul: confronta por uma linha seca e reta numa 
distância de 20m com o lote nº 19 da mesma quadra; Oeste: confronta por uma linha 
seca e reta numa distância de 12,50m com lote nº 16 da mesma quadra, devidamente 
matriculado sob nº 21.599 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques-PR;
LOTE Nº 18 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 16 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com o lote nº 19 da mesma quadra; Sul: confronta por uma linha seca e reta 
numa distância de 20m com o lote nº 20 da mesma quadra; Oeste: confronta por uma 
linha seca e reta numa distância de 12,50m com o Rua Vitor Aparecido de Barros, 
devidamente matriculado sob nº 21.600 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques￾PR;
LOTE Nº 19 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 17 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com a Rua Projetada D; Sul: confronta por uma linha seca e reta numa 
distância de 20m com o lote nº 21 da mesma quadra; Oeste: confronta por uma linha 
seca e reta numa distância de 12,50m com lote nº 18 da mesma quadra, devidamente 
matriculado sob nº 21.601 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques-PR;
LOTE Nº 20 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 18 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com o lote nº 21 da mesma quadra; Sul: confronta por uma linha seca e reta 
numa distância de 20m com o lote nº 22 da mesma quadra; Oeste: confronta por uma 
linha seca e reta numa distância de 12,50m com o Rua Vitor Aparecido de Barros, 
devidamente matriculado sob nº 21.602 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques￾PR;
LOTE Nº 21 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 19 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com a Rua Projetada D; Sul: confronta por uma linha seca e reta numa 
distância de 20m com o lote nº 23 da mesma quadra; Oeste: confronta por uma linha 
seca e reta numa distância de 12,50m com lote nº 20 da mesma quadra, devidamente 
matriculado sob nº 21.603 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques-PR;
LOTE Nº 22 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 20 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com o lote nº 23 da mesma quadra; Sul: confronta por uma linha seca e reta 
numa distância de 20m com o lote nº 24 da mesma quadra; Oeste: confronta por uma 
linha seca e reta numa distância de 12,50m com o Rua Vitor Aparecido de Barros, 
devidamente matriculado sob nº 21.604 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques￾PR;
LOTE Nº 23 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 21 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com a Rua Projetada D; Sul: confronta por uma linha seca e reta numa 
distância de 20m com o lote nº 25 da mesma quadra; Oeste: confronta por uma linha 
seca e reta numa distância de 12,50m com lote nº 22 da mesma quadra, devidamente 
matriculado sob nº 21.605 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques-PR;
LOTE Nº 24 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 22 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com o lote nº 25 da mesma quadra; Sul: confronta por uma linha seca e reta 
numa distância de 20m com o lote nº 26 da mesma quadra; Oeste: confronta por uma 
linha seca e reta numa distância de 12,50m com o Rua Vitor Aparecido de Barros, 
devidamente matriculado sob nº 21.606 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques￾PR;
LOTE Nº 25 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 23 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com a Rua Projetada D; Sul: confronta por uma linha seca e reta numa 
distância de 20m com o lote nº 27 da mesma quadra; Oeste: confronta por uma linha 
seca e reta numa distância de 12,50m com lote nº 24 da mesma quadra, devidamente 
matriculado sob nº 21.607 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques-PR;
LOTE Nº 26 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 24 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com o lote nº 27 da mesma quadra; Sul: confronta por uma linha seca e reta 
numa distância de 20m com o lote nº 28 da mesma quadra; Oeste: confronta por uma 
linha seca e reta numa distância de 12,50m com o Rua Vitor Aparecido de Barros, 
devidamente matriculado sob nº 21.608 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques￾PR;
LOTE Nº 27 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 25 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
12,50m com a Rua Projetada D; Sul: confronta por uma linha seca e reta numa 
distância de 20m com o lote nº 29 da mesma quadra; Oeste: confronta por uma linha 
seca e reta numa distância de 12,50m com lote nº 26 da mesma quadra, devidamente 
matriculado sob nº 21.609 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques-PR;
LOTE Nº 28 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 307,18m2 (trezentos e sete metros e dezoito centímetros quadrados), 
situado no perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes 
confrontações: Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com 
o lote nº 26 da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa 
distância de 16,42m com o lote nº 29 da mesma quadra; Sul: confronta por uma linha 
seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 3-A-J-R-U-B da mesma quadra; 
Oeste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 14,36m com o Rua Vitor 
Aparecido de Barros, devidamente matriculado sob nº 21.610 do CRI da Comarca de 
Capitão L. Marques-PR;
LOTE Nº 29 DA QUADRA AREA BRANCA Nº 03, do loteamento Arlindo Cavalheiro, 
com área de 350,00m2 (trezentos e cinquenta metros quadrados), situado no 
perímetro urbano de Santa Lúcia-PR, que apresenta as seguintes confrontações:
Norte: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 20m com o lote nº 27 
da mesma quadra; Leste: confronta por uma linha seca e reta numa distância de 
18,50m com a Rua Projetada D; Sul: confronta por uma linha seca e reta numa 
distância de 20m com o lote nº 3-A-J-R-U-B da mesma quadra; Oeste: confronta por 
uma linha seca e reta numa distância de 16,42m com lote nº 28AA da mesma quadra, 
devidamente matriculado sob nº 21.611 do CRI da Comarca de Capitão L. Marques￾PR.
Art. 2º. O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação alcança R$ 423.833,66
(quatrocentos e vinte e três mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), 
é por esta Lei desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de 
bem dominial.
Art. 3º. A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no 
âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo governo federal e/ou estadual.
Art. 4º. A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará 
automaticamente revogada, revertendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno da 
municipalidade, se:
I – a donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 3º desta Lei;
II – a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não 
estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir do registro da 
doação na matrícula do imóvel.
Art. 5º. Os imóveis objetos da doação ficarão isentos do recolhimento dos seguintes 
tributos municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade dos imóveis do Município para a donatária, 
na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas 
aos beneficiários. 
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a 
propriedade da donatária;
III – I.S.S.Q.N. – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à 
empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à 
construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;
IV - Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço 
autônomo e habite-se à donatária e à empresa contratada para execução das moradias.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades 
habitacionais nos lotes descritos no artigo 1º. 
Art. 7. Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR a 
selecionar empresa do ramo da construção civil, observando-se a legislação aplicável, para 
fins de produção de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito de 
programas desenvolvidos pelo Governo Federal e/ou pelo Governo do Estado do Paraná 
nos lotes descritos no artigo 1º.
Art. 8. Fica o Município de Santa Lúcia-PR responsável pela execução da 
infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado nos lotes
descritos no artigo 1º.
Art. 9.Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei 
ordinária nº 830/2018 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 14 de maio de 2024.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal