norma nº 1197/2024

Lei 1197/2024
De 05 de junho de 2024
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar e especial 
no orçamento vigente no valor R$ 250,000,00
(Duzentos e Cinquenta Mil Reais) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionara a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 250,000,00 (Duzentos e 
Cinquenta Mil Reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.302.0007-2-081 – Atividades da UBS
Conta/Natureza de Despesa 3612 – 33.90.39.00 – Outros Serv Terceiros Pessoa Jurídica
Destino de Recursos 385 – Emenda Parlamentar Ind. Plantões Médicos R$ 250,000.00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 05 de junho de 2024.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 17195701010000000000 – EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL –
PLANTÕES MÉDICOS – SERGIO SOUZA R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 17195701010000000000 – EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL –
PLANTÕES MÉDICOS – SERGIO SOUZA R$ 250,000,00
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 17195701010000000000 – EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL –
PLANTÕES MÉDICOS – SERGIO SOUZA R$ 250,000,00
Santa Lúcia-Pr, em 05 de junho de 2024.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal