norma nº 1198/2024

 Lei 1198/2024
De 05 de junho de 2024
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar e especial 
no orçamento vigente no valor R$ 1.480.000,00 (Um 
Milhão Quatrocentos e Oitenta Mil Reais) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionara a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.480.000,00 (Um Milhão 
Quatrocentos e Oitenta Mil Reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional 04.122.0003-2-011 – Manutenção Dpto de Administração
Conta/Natureza de Despesa 521 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 956 – Reforma e Ampliação Paço Municipal - SIT R$ 450,000.00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 DPTO DE AGRICULTURA E MEIO AMB
Classificação Funcional 20.606.0010-1-056 – Obras Agricultura/Construção de Abast
Conta/Natureza de Despesa 2383 – 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Destino de Recursos 957 – Aquisição de Caminhão Caçamba Basculante R$ 730,000.00
Conta/Natureza de Despesa 2384 – 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Destino de Recursos 958 – Aquisição de Mini Carregadeira – SIT R$ 300,000.00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 05 de junho de 2024.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 24229901050000000000 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PAÇO 
MUNICIPAL - SIT R$ 0,00
RECEITA 24229901060000000000 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA 
BASCULANTE R$ 0,00
RECEITA 24229901060000000000 – AQUISIÇÃO DE UMA MINI CARREGADEIRA -
SIT R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 24229901050000000000 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PAÇO 
MUNICIPAL - SIT R$ 450.000,00
RECEITA 24229901060000000000 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA 
BASCULANTE R$ 730.000,00
RECEITA 24229901060000000000 – AQUISIÇÃO DE UMA MINI CARREGADEIRA -
SIT R$ 300.000,00
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 24229901050000000000 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PAÇO 
MUNICIPAL - SIT R$ 450.000,00
RECEITA 24229901060000000000 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA 
BASCULANTE R$ 730.000,00
RECEITA 24229901060000000000 – AQUISIÇÃO DE UMA MINI CARREGADEIRA -
SIT R$ 300.000,00
Santa Lúcia-Pr, em 05 de junho de 2024.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal