norma nº 1212/2025

 Lei 1212/2025
 De 06 de fevereiro de 2025
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito especial no 
orçamento vigente no valor R$ 2.151.167,54
(Dois Milhões Cento e Cinquenta Mil Cento e 
Sessenta e Sete Reais e Cinquenta e Quatro 
Centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionará a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.151.167,54 (Dois Milhões Cento e 
Cinquenta Mil Cento e Sessenta e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) na seguinte 
dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 DPTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E M
Classificação Funcional 18.541.0009-2-047 – Preservando Água Boa Obras – Parceria 
Conta/Natureza de Despesa 2091 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 884 – Transferências Convênio ITAIPU - Recap. Asfáltico /
Biodigestor / Nascentes R$ 2.151.167,54
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados 
recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2024, de acordo com o Inciso 
I do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1.964, em conformidade com 
os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2024, de 
Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir:
a) Superávit fin. Recurso vinc 884 – Transferências Convênio ITAIPU - Recap. 
Asfáltico / Biodigestor / Nascentes R$ 2.151.167,54
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2025.
 Silvano Tortelli
 Prefeito Municipal