| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 51.217,65 (Cinquenta e Um Mil Duzentos e Dezessete Reais e Sessenta e Cinco Centavos) e dá outras providências. |
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Lei 1215/2025 De 18 de fevereiro de 2025 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 51.217,65 (Cinquenta e Um Mil Duzentos e Dezessete Reais e Sessenta e Cinco Centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovará e ele sancionará a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 51.217,65 (Cinquenta e Um Mil Duzentos e Dezessete Reais e Sessenta e Cinco Centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 DPTO DE CULTURA Classificação Funcional 13.392.0013-2-039 – Apoio a Eventos e Promoções Culturais Conta/Natureza de Despesa 1921 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destino de Recursos 1063 – Transf Na Política Nacional Aldir Blanc R$ 7.500,00 Conta/Natureza de Despesa 1941 – 33.60.45.00 – Subvenções Econômicas Destino de Recursos 1063 – Transf Na Política Nacional Aldir Blanc R$ 7.500,00 Conta/Natureza de Despesa 1961 – 33.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cient Destino de Recursos 1063 – Transf Na Política Nacional Aldir Blanc R$ 10.000,00 Conta/Natureza de Despesa 1981 – 33.90.39.00 – Outros Serviços Terc – Pessoa Jurídica Destino de Recursos 1063 – Transf Na Política Nacional Aldir Blanc R$ 2.406,07 Conta/Natureza de Despesa 2001 – 33.90.48.00 – Outros Auxílios Finan Pessoas Físicas Destino de Recursos 1063 – Transf Na Política Nacional Aldir Blanc R$ 10.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2011 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Destino de Recursos 1063 – Transf Na Política Nacional Aldir Blanc R$ 13.811,63 Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2024, de acordo com o Inciso I do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1.964, em conformidade com os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2024, de Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir: a) Superávit fin. Recurso vinc 1063 – Transf Na Política Nacional Aldir Blanc R$ 51.217,65 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 18 de fevereiro de 2025. Silvano Tortelli Prefeito Municipal