norma nº 1216/2025

 Lei 1216/2025
 De 18 de fevereiro de 2025
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar e especial 
no orçamento vigente no valor R$ 414.650,00
(Quatrocentos e Quatorze Mil Seiscentos e Cinquenta 
Reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionara a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 414.650,00 (Quatrocentos e 
Quatorze Mil Seiscentos e Cinquenta Reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 DEPTO ADM. MATERIAL, PATRIMONIO
Classificação Funcional 04.122.0003-2-011 – Manutenção Do Depto Administração
Conta/Natureza de Despesa 521 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 956 – Reforma e Ampliação Paço Municipal – SIT R$ 414.650,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 18 de fevereiro de 
2025.
Silvano Tortelli
Prefeito Municipal
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 24229901010000000000 – Reforma e Ampliação Paço Municipal – SIT 
R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 24229901010000000000 – Reforma e Ampliação Paço Municipal – SIT 
R$ 414.650,00
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 24229901010000000000 – Reforma e Ampliação Paço Municipal – SIT 
R$ 414.650,00
Santa Lúcia-Pr, em 18 de fevereiro de 2025.
Silvano Tortelli
Prefeito Municipal