norma nº 1217/2025

 Lei 1218/2025
De 18 de fevereiro de 2025
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar e especial 
no orçamento vigente no valor R$ 3.418.076,18 (Três 
Milhões Quatrocentos e Dezoito Mil Setenta e Seis
Reais e Dezoito Centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionara a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.418.076,18 (Três Milhões 
Quatrocentos e Dezoito Mil Setenta e Seis Reais e Dezoito Centavos) na seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPTO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.0008-1-114 – Pavimentação Recap. Vias Urbanas
Conta/Natureza de Despesa 5013 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 881-Conv. Est. - Sedu - Pav Urbana - Sit – 61673 R$ 3.418.076,18
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 18 de fevereiro de 
2025.
Silvano Tortelli
Prefeito Municipal
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 24229901020000000000 – Conv. Est. - Sedu - Pav Urbana - Sit – 61673
R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 24229901020000000000 – Conv. Est. - Sedu - Pav Urbana - Sit – 61673
R$ 3.418.076,18
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 24229901020000000000 – Conv. Est. - Sedu - Pav Urbana - Sit – 61673
R$ 3.418.076,18
Santa Lúcia-Pr, em 18 de fevereiro de 2025.
Silvano Tortelli
Prefeito Municipal