| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Especial no orçamento vigente no valor R$ 98.000,00 (Noventa e Oito Mil Reais) e dá outras providências. |
| native_id | 1245 |
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Lei n°1235/2025 De 06 de maio de 2025 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Especial no orçamento vigente no valor R$ 98.000,00 (Noventa e Oito Mil Reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 98.000,00 (Noventa e Oito Mil Reais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE Classificação Funcional 10.122.0007-2-065 – Manute da Secretaria Municipal de Saúde Conta/Natureza de Despesa 2621 – 31.90.96.00 – Pessoal requisitado de outros entes Destino de Recursos 303 – 15% sobre impostos R$ 98.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes dotações orçamentárias a seguir: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE Classificação Funcional 10.122.0007-2-065 – Manute da Secretaria Municipal de Saúde Conta/Natureza de Despesa 2580 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas pessoal civil Destino de Recursos 303 – 15% sobre impostos R$ 98.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2025. Silvano Tortelli Prefeito Municipal