| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre as contas do Município de Santa Lúcia referente ao exercício financeiro de 2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ | CNPJ 01.491.938/0001-14 DECRETO LEGISLATIVO nº. 02/2025 SÚMULA: Dispõe sobre as contas do Município de Santa Lúcia referente ao exercício financeiro de 2022. A Câmara Municipal de Santa Lúcia, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais em especial os arts. 31, §§ 1º., 2º. e 3º. da Constituição Federal, 18, §§ 1º., 2º. e 3º. da Constituição Estadual c/c com o art. 15, inciso V da Lei Orgânica Municipal e 184 do Regimento Interno desta Casa, D E C R E T A: Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº. 92/24, de 07 de março de 2024 do Tribunal de Contas do Paraná, considerando-se APROVADAS as contas do Poder Executivo Municipal de Santa Lúcia, referente ao exercício financeiro de 2022. Art. 2º. Comunica ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE/PR, que o referido Parecer Prévio foi disponibilizado aos vereadores somente no dia 26 de maio de 2025, devido a um lapso ocorrido na gestão anterior. Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 20 de agosto de 2025. DALCI VIEIRA BERTI Presidente