norma nº 1/2024

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
PODER LEGISLATIVO
Avenida do Rosário, 230 Fone (45) 3288-1244 CEF 55705-000 Santa Lúcia - Pr
PORTARIA nº 01/2024
Regulamenta diretrizes para procedimentos para
contratações diretas e pagamentos.
O PRESIDENTE E OS AGENTES DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA LUCIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a Lei 14.133/2021, que versa sobre licitações e contratos administrativos;
o
Considerando o Decreto Legislativo Municipal nº 01/2024. que regulamenta a Lei Federal n'
14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo municipal de Santa Lúcia;
Considerando a Lei Federal nº 4.320/1964, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
RESOLVE:
Art. 1º Fica definido como prazo para pedido de contratações diretas o limite mínimo de 03 (três) dias úteis
antes da referida contratação e/ou início da vigência do fornecimento de bens / serviços.
Parágrafo Único. Para a modalidade dispensa de licitação o prazo disposto no caput deste artigo poderá ser
estendido em acordo com os prazos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, de acordo com o interesse e
oportunidade da Administração.
Art. 2º A efetuação das liquidações de empenho somente ocorra após a apresentação de títulos e documentos
comprobatórios da prestação do serviço e/ou da entrega do produto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
/
Sala di 'reuniões da Câmara Municipal de Santa Lúcia, em 26/01/2024.
<] JOAO ELTO RANGEL
] Presidente /)
EPA Nevupe- dos ndo AMESSTIR Micos o
LIA
NAYRA E SANTOS MORAES > LUCAS HENRIQUE TUBIN GETRULLIO
Agente de Contratação Fiscal do Contrato
Paraná, 30 de Janeiro de 2024 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO XIL|Nº 2950
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F404FE2D
IPRESIO - INSTETUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE SANTA IZABEL DO OESTE PR
PORTARIA Nº 048 - CONCEDE REAJUSTE NO VALOR DO
BENEFÍCIO ACUMULADO DE PENSÃO POR MORTE
CONCEDIDO À SRA. GENY MARIA PEREIRA DA SILVA
POMIECINSHI.
PORTARIA Nº 048
Data: 29/01/2024
Concede Reajuste no Valor do Benefício Acumulado de Pensão
por Morte concedido à Sra. Geny Maria Pereira da Silva
Pomiecinshi.
O DIRETOR PRESIDENTE DO IPRESIO — INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO
OESTE/PR, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº
1.778, de 16 de novembro de 2015,
RESOLVE:
Reajustar o valor do benefício de pensão por morte concedido a
Sra. GENY MARIA PEREIRA DA SILVA POMIECINSHI,
portadora do CPF nº 830.*+*,*++-34, benefício este que a mesma
recebe acumuladamente ao seu benefício de aposentadoria, de acordo
com a Portaria nº 037 de 14 de fevereiro de 2023. Este reajuste se dá
em virtude da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro
de 2024 e da Lei Municipal nº 2.683 de 26 de janeiro de 2024,
considerando o enquadramento legal pertinente a esta concessão de
benefícios acumulados, presente no Art. 24 da Emenda Constitucional
nº 103/2019, alterando o valor da pensão a partir de 01 de janeiro de
2024 para R$ 1.376,20 (um mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte
centavos).
Embasamento Legal:
-Art. 24 da EC nº 103/2019
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024
- Lei Municipal nº 2.683/2024
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Instituto de Previdência do Município de Santa Izabel do Oeste/PR -
JPRESIO, em 29 de janeiro de 2024.
JOSÉ PAULO DELLA JUSTINA
Diretor Presidente do Ipresio
Publicado por:
Cristiane Pinto
Código Identificador:D2AC8DOL
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 14.814
PORTARIA Nº 14.814
DATA: 29/01/2024
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SANTA IZABEL
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais e com base no Inciso II, Art. 88, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - PRORROGAR o prazo de vigência do Edital de
Chamamento Público nº 02/2023, pelo prazo de até 06 de fevereiro
de 2025, vigendo, portanto, a partir de 30 de janeiro de 2024.
ART. 2º - Esta Portaria vigora a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Izabel do Oeste, em 29 de janeiro de
2024.
MOACIR MAROSTICA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Alexandre Luiz Baioto Forte
Código Identificador:CSCD48A8
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATOS DE CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 29/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 214/2023
PARTES: Município de Santa Izabei do Oeste e LUCCA E LUCCA
EDUCACAO E TREINAMENTO LIDA
OBJETO:Contratação de empresa especializada na prestação de
serviços para ministrar oficinas, palestras e capacitações para atender
às necessidades das Secretarias Municipais de Educação e de Cultura
e Esportes, para um período de 12 (doze) meses, com Recursos
Próprios
VIGÊNCIA:26/01/2025.
VALOR TOTAL:R$ 284.200,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e
duzentos reais).
DATA:26/01/2024.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 28/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 214/2023
PARTES: Município de Santa Izabel do Oeste e 19.868.198 FÁBIO
JUNIOR ALVES
OBJETO:Contratação de empresa especializada na prestação de
serviços para ministrar oficinas, palestras e capacitações para atender
às necessidades das Secretarias Municipais de Educação e de Cultura
e Esportes, para um período de 12 (doze) meses, com Recursos
Próprios
VIGÊNCIA:26/01/2025.
VALOR TOTAL:R$ 114.240,00 (cento e quatorze mil e duzentos e
quarenta reais).
DATA:26/01/2024
Publicado por:
Alexandre Luiz Baioto Forte
Código Identificador:2B3D4311
ESTADO DO PARANÁ
PREFEYFURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 01/2024
Regulamenta diretrizes para procedimentos para
contratações diretas e pagamentos.
O PRESIDENTE E OS AGENTES DE PROCEDIMENTOS
LICITATÓRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a Lei 14.133/2021, que versa sobre licitações e
contratos administrativos;
Considerando o Decreto Legislativo Municipal nº 01/2024, que
regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Poder
Legislativo municipal de Santa Lúcia;
Considerando a Lei Federal nº 4.320/1964, que Estatui Normas Gerais
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
RESOLVE:
www diariomunicipa!. com bra 276
Paraná , 30 de Janeiro de 2024 » Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO XIE|Nº 2950
Art, 1º Fica definido como prazo para pedido de contratações diretas
o limite mínimo de 03 (três) dias úteis antes da referida contratação
e/ou início da vigência do fornecimento de bens / serviços.
Parágrafo Único. Para a modalidade dispensa de licitação o prazo
disposto no caput deste artigo poderá ser estendido em acordo com os
prazos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, de acordo com o
interesse e oportunidade da Administração.
Art. 2º A efetuação das liquidações de empenho somente ocorra após
a apresentação de títulos e documentos comprobatórios da prestação
do serviço e/ou da entrega do produto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de reuniões da Câmara Municipal de Santa Lúcia, em
26/01/2024.
JOÃO ELTO RANGEL
Presidente
JÚLIA NAYRA DOS SANTOS MORAES
Agente de Contratação
LUCAS HENRIQUE TUBIN GETRULLIO
Fiscal do Contrato
Publicado por:
Julia Nayra Dos Santos Moraes
Código Identificador: 7DDC6FF2
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023 EDITAL DE
CONVOCAÇÃO Nº 001/2024
CONVOCAÇÃO
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, e de conformidade com o
constante na Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal nº 0314/2009
de 26/05/2009 e de acordo com o Edital nº 001/2023 de concurso
público, e ainda:
Considerando a Homologação dos Resultados do Concurso Público
Municipal realizado em 11 de dezembro de 2023,
RESOLVE
Art, 1º CONVOCAR, os (a) candidatos (a) abaixo relacionados, para
comparecer, no Depto. De Recursos Humanos desta Prefeitura, até dia
07 de fevereiro de 2024, munidos dos documentos exigidos para
investidura, conforme item 9.3. do edital 001/2018, a fim de tomar
posse no cargo em que foram aprovados (as).
CARGO
ADVOGADO
BARBARA SCARIOT COLOMBELLI FARMACÉUTICO
Art. 2º O não comparecimento do candidato convocado no prazo
citado no artigo anterior implicara automaticamente em desistência ao
Cargo concorrido.
Santa Lúcia, PR, 29 de janeiro de 2024.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Stracher França
Código Identificador:F759A06F
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 004/2024 DATA: 29/01/2024
O Prefeito Municipal de Santa Lucia, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº
1033/2021,
RESOLVE
Art. 1º - Autorizar o lançamento de 02 (duas) diárias para o Sr.
RENATO TONIDANDEL, em decorrência da viagem a Curitiba -
PR, para participar de reuniões na Assembleia legislativa, Casa Civil,
SEJUF, SECID e AMP, com saída no dia 29 janeiro de 2024 e retorno
dia 31 de janeiro de 2024.
VEICULO: CHEVROLET / TRACKER
PLACA: RHX8H01
Art. 2º » Esta portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se
as disposições em contrário.
Santa Lucia, Estado do Paraná, em 29 de janeiro de 2024.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Stracher França
Código Identificador: AEZSBEBA
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATO DE CONCESSÃO DE DIARIA Nº076/2024
Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.684.544/0001-26
Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP: 85.230-000 — Fone/Fax:
(042) 3644-1137 - 1244
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA N.º 076/2024
O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste com base nos
dispositivos da Lei Municipal n.º 580/2021, defere requerimento e
resolve conceder diária(s), para deslocamento do servidor conforme
especificado a seguir:
NOME DO SERVIDOR: NOME DO SERVIDOR: ARLETE
LATZUK PENNA MATRÍCULA n.º 8631
CARGO: SECRETARIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF N.º **+,148,.+*+.12
OBJETIVO DA VIAGEM: DESLOCAMENTO PARA O
MUNICIPIO DE IVAIPORA, PARTICIPAR De REÚNIÃO
OFICINA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE.
PERÍODO DE AFASTAMENTO:
Data de Saída: 27/11/2023-
Data de Retorno: 27/11/2023-
CIDADE DE ORIGEM: SANTA MARIA DO OESTE
CIDADE DE DESTINO: IVAIPORA PR Código do IBGE: 11506
TIPO PADRÃO DE OBJETIVO TCE/PR: 99 OUTROS
OBJETIVOS NÃO LIGADOS AO TCE/PR
N.º DE DIÁRIAS: 1 (UMA) PERNOITE: ()SIM (X )NÃO
VALOR UNITÁRIO R$: R$175,00 (CENTO SETENTA E CINCO)
VALOR TOTAL R$: R$175,00 (CENTO SETENTA E CINCO)
Santa Maria do Oeste/PR 29 Janeiro de 2024
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jasimara Aparecida de Lima
Código Identificador:D8CDOC9D
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATO DE CONCESSÃO DE DIARIA Nº88/2023
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