norma nº 109/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ
Rua do Rosário sn° CGC. 95 594 776/0001-93
LEI N° 109/97
DATA: 11.12.94
SUMULA: Altera a Lei n° 106/97 de 17.11.97 e define o valor ve￾nal dos imóveis definidos por esta Lei.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber
que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
criar o "SETOR 06", NA Planta geral da Sede Municipal, para fins de cálculo dos valores
dos imóveis para cobrança do IPTU e do ITBI, conforme estabelecido a seguir:
f) SETOR 06
QUADRA LOTES
15 Lotes 02. 04. 06. 08. 10. 12. 14. 16. 18. 20. 22. 24. 26 e 28
16 Lotes 02. 04. 06 e 08
25 Lotes 15 a 56.
31 Lotes 15 a 56
32 Lotes Todos
41 Lotes 15 a 56
42 Lotes Todos
43 Lotes 06. 08. 10. 12 e 14
49 Lotes Todos
50 Lotes Todos
51 Lotes 21 a 54
52 Lotes 01. 03 05. 07. 09. 11. 13. 15. 17. 19. 21. 23. 25. 27. 29. 31.
33 e 35
53 Lotes Todos
54 Lotes 13 a 42
55 Lotes Todos
Art. 2° - Ficam atribuídos os seguintes valores, sobre os imóveis
urbanos constantes do "SETOR 06", para fins de cobrança do IPTU e do rTBI:
SETOR ITBI R$ P/M2 IPTU R$ P/M2
SetorOó 0,20 0,16
Art 3° - Esta lei entre am vigor a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná
em 11 de dezembro de 1997.
João F/aiKMaco Scalco
Prefeito Municipal