norma nº 111/1998

Prefeitura Municipal de Santa Lúcia - Estado do Paraná
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LEI N° 111/98
DATA: 12.02.98
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área
De terra, para construção de barracão industrial
E dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz
saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir uma área de terra, com aproximadamente 24.000 M2, para construção
de Barracões industriais, nas proximidades do perímetro urbano da sede municipal, e dotá￾la de infra-estrutura necessária, para abrigar pequenas ou médias indústrias.
Art 2° - As empresas que farão uso da área e instalações,
estarão beneficiadas com os incentivos constantes do Programa de Incentivo à
industrialização, mantido pelo Município.
Art. 3° - As despesas para aquisição da área constante do Art.
1° desta Lei, serão cobertas com a rubrica 11.62.3461-008, do Orçamento Municipal.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do
Paraná em 12 de fevereiro de 1998.
João Francisco Scalco
Prefeito Municipal