| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1998 |
| Date | 1998-03-23 |
| Ementa | Revoga a Lei n° 87/96 de 05.12.96 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ Rua do Rosário sn° cgc 95 594 776/0001-93 LEI N" 112/98 DATA: 23.03.98 SUMULA: Revoga a Lei n° 87/96 de 05.12.96 e dá outras Providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal n° 87/96 de 05.12.96, voltando a vigorar a integra da tabela "V" da Lei n° 36/93. Art. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná em 23 de março de 1998. João Fraricisco ScaJco Prefeito Municipal