norma nº 113/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ
Rua do Rosário sn° cgc 95 594 776/0001-93
LEI N.° 113/98
DATA: 16.04.98
SUMULA: Define área para venda ambulante e eventuais, a
Consumidores finais, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia Estado do Paraná, faz
saber que. A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Alt 1° - Fica estabelecido, por força desta lei, que os vendedores
ambulantes e eventuais, somente poderão aluar dentro das áreas estabelecidas e definidas
por esta lei, a seguir descritas;
a) NA SEDE MUNICIPAL:
- NA RESERVA DA QUADRA N.° 22 DEFRONTE A RUA GUILHERME
LATTER ATÉ OS LOTES 27 E 28 DA MESMA QUADRA
- NA RESERVA DA QUADRA 45 ENTRE OS LOTES 09/10 el 1/12.
b) NA ÁREA RURAL:
- EM TODOS OS ESPÇOS PRETENDIDOS.
Ari T - Nas demais áreas, fica proibida a atuação de vendedores
ambulantes ou eventuais.
Art 3° - O Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei, num prazo
de 90 dias a partir da sua publicação .
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 16 de
abril de 1998.
Scalco
Prefeito Municipal