norma nº 115/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ
LEIN.° 115/98
DATA: 12.05.98
SUMULA:Cria área urbana para fins de instalação do Parque
Industrial n, do Município de santa Lúcia e dá
Outras providências.
O Prefeito Municipal de santa Lúcia, Estado do Paraná, faz
saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a criar uma área urbana, com 24.200,00 M2 (Vinte e quatro mil e duzentos
metros quadrados) para fins de Instalação do Parques Industrial n do Município de santa
Lúcia, composta pelo Lote Rural n.D 240 A, da Gíeba 10 do Imóvel Andrada neste
Município, conforme mapas e memoriais em anexo, com os seguintes limites e
confrontações:
- AO NORTE: Limita-se com o lote rural n° 165 da mesma gleba por linhas secas com
331,58 metros, AZ 274° 52'.
- AO SUL: Limita-se com área do Cemitério por linhas seca e reta, com 73M AZ1830 48'
- AO LESTE: Limita-se com parte do Lote Rural n° 240 mesma gleba, por linha seca
com 331,58 m AZ 94° 52'.
- AO OESTE: Limita-se com parte do lote n° 240 mesma gleba, por linha seca e reta com
73° 48'.
Art. 2° - Fica criada a Estrada de Acesso a Área Industrial,
com 11 metros de largura, e 678,58 metros de extensão perfazendo um total de 7.464,38
M2, conforme memoriais e mapas em anexo, integrantes desta lei.
Art 3° - Os critérios que normalizam a presente área
industrial, estão especificados no Piano de Uso e Ocupação de Solo Urbano do Município
de Santa Lúcia, conforme Lei a° 98/97 de 25.09.97, regulamentada pela Lei n.° 103/97 de
23.10.97.
Art. 4° - O Executivo Municipal poderá subdividir a área
urbanizada, de acordo com as reais necessidades dos projetos industriais a serem instalados,
bem como dotar da infra estrutura de acordo com a demanda dos investimentos.
Art. 5° - O Poder Público fica autorizado a indenizar
monetariamente os proprietários das área de expansão urbana, para fins industriais, decretar
de utilidade pública, para o referido fim, por ocasião da real necessidade da área.
Art. 6° - Fica alterado o Quadro do Perímetro Urbano
Municipal, com a inclusão da área constante dos Art. lp e 2P da presente Lei.
Art. T - esta lei entra em vigor a partir da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do
Paraná em 12 de maio de 1998.
João Franiftsco Scalco
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE RURALN°: 240-A SUBDIVISÃO DO LOTE N° 240 GLEBA N° IO DO
IMÓVEL ANDRADA.
MUNICÍPIO: SANTA LÚCIA
COMARCA: CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES.
ÁREA: 2,42 ha.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
A O NORTE:
AO LESTE:
Limita-se com o lote n° 165 da mesma gleba, por uma linha reta e seca,
com 331,58m AZ 274° 52'.
Limita-se com a área do cemitério por uma linha seca e reta, com 73m
AZ 183° 48'.
AO SUL:
AO OESTE:
Limita-se com parte do lote n° 240 por uma linha seca e reta, com
331,58m AZ 94° 52'.
Limita-se com parte do lote n° 240 da mesma gleba, por uma linha reta e
com 73,00m AZ 03° 48'.
Responsável Técnico
Santa Lúcia, Fevereiro de 1998.
ti/w
Proprietário
PLANTA DD LDTE 240-A, SUBDÍVISAD DD LDTE 240
GLEBA N' 10 - IMDVEL ANDRADA
MUNICÍPIO: SANTA LÚCIA
COMARCA; CAP. LEDNIDAS MARQUES/PR
ÁREA 2,42ha
ESCALA: 1:2000
ose &ÍÔT
Cart 3I3Ç-TD
RESP-—TEOJ irn L
PLANTA DE SUBDIVISÃO DD LDTE 240
GLEBA N* 10 - IMÓVEL ANDRADA
MUNICÍPIO: SANTA LÚCIA
COMARCA: CAP. LEDNIDAS MARQUES/PR
ÁREA 12,91hcx
ESCALA: Ii5000
*9Íj/mar <
TBC. iofifota
olor
1.123,70n AZ 95*19'
331,58m AZ £742 5^
73,OQm AZ 3a 48" = 2,240,600,OOM8
U22,70n AZ £75^20-
PERIM. URBANO DE SANTA LÚCIA
ESCALA: 1:10.000
ÁREA:.. ..2.264.800,00 M2
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ"
Rua do Rosário, s/n - Fone (045) 288-1144 - Rama! 42
85795-000 — SANTA LÚCIA — PARANÁ
DE JUSTIÇA B SEDAÇÃO
PARECER Ha 04/98
REFER3KTS: PRQJSTO D2 L31 N2 07/98
Os Vereadores que o presente subscrevem, membros
da Comissão de Justiça e redação, em cumprimento aos precei—
tos legais analizaram o anexo projeto de Lei n^ 07/98.
A Matéria cria área urbana para fins de instalação
do Parque Industrial II, do Município de Santa Lúcia e da ou￾outras providencias0
Analizando o mérito da matéria, a Comissão manife»
to-se favorável.
O PARECER
Sala das Sessões em 04 maio de 1998
HELATOK.
MEMBRO.