norma nº 131/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ
Rua do Rosário sn0 cgc. 95 594 776/0001-93
LEIN° 131/99
DATA: 16/12/99
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área de terra e dá
Outras providencias.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1° - Fica o Chefe, do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir uma área de terra com aproximadamente 50.000 M2 (cinquenta mil metros
quadrados), para expansão do Parque Industrial n.
Ari 2° - Esta aquisição serárealizada após a localização de uma área, por
uma comissão nomeada pelo Executivo Municipal, e sua consequente avaliação.
Art, 3° - Para cobertura das despesas com esta aquisição, serão utilizados
recursos oriundos do Orçamento Geral do Municio.
Art, 4° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 16
de dezembro de 1999.
João Epsflcisco Scalco
Prefeito Municipal