norma nº 133/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ
Rua do Rosário s.n° CGC. 95594776/0001-93
LEI N° 133/99
DATA: 16.12.99
SUMULA: Altera as Tabelas que menciona, da Lei n° 125/98
De 24.12.98 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art 1° - Ficam alteradas as Tabelas "V e "W da lei n°
125/98 de 24 de dezembro de 1998, que dispõem respectivamente, da Taxa de Licença Para
Execução de Obras Particulares e taxa para Cobrança de ITBI dos Imóveis Rurais, que
passarão a Ter a seguinte redação:
TABELA V (NR)
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
COD. 01 - EXECUÇÃO DE OBRAS % URM (*)
001 CONSTRUÇÃO EM GERAL
OOl.a CASA EM ALVENARIA 200 %
OOl.b CASA EM MADEIRA 100 %
OOl.c CASA MISTA 150%
OOl.d COMERCIO EM ALVENARIA 300 %
OOl.e COMERCIO MISTO 250 %
002 ARRUAMENTO 400 %
003 LOTEAMENTO 600 %
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
Rua do Rosário s.n°
ESTADO DO PARANÁ
COC. 95594776/0001-93
COD.
TABELA VII (NR)
01 - IMÓVEIS RURAIS/ALQUEIRE EM R$ EMUFM
01
02
03
04
COD
IMÓVEIS RURAIS DE PRIMEIRA
IMÓVEIS RURAIS DE SEGUNDA
IMÓVEIS RURAIS DE TERCEIRA
IMÓVEIS RURAIS DE QUARTA
02 - IMÓVEIS URBANOS
Localizados no Setor 01
Localizados no Setor 02
Localizados no Setor 03
Localizados no Setor 04
Localizados no Setor 05
Localizados no Setor 06
5.363.28
3.754.09
2.605.66
1.608.17
EMRS/M2
6.13
4.08
3.06
2.04
1.03
0.22
5.489.54
3.842.47
2.667.00
1.646.03
EMUFM/M2
6.27
4.18
3.13
2.09
1.05
0.23
permanecem inalteradas.
Art. 2° - As demais disposições da Lei n° 125/98
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
com efeitos financeiros e legais a partir de 01 de janeiro de 2.000.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do
Paraná em 16 de dezembro de 1999.
João Francisco Scalco
J
Prefeito Municipal