| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2000 |
| Date | 2000-03-03 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a alienar os lotes que menciona e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ Rua do Rosário sn° COC. 95 594 776/0001-93 LEIN° 135/2000 DATA: 03.03.2000 SUMULA: Autoriza o executivo municipal a alienar os lotes que menciona e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Art 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender os lotes urbanos n° 06 e 07 da quadra n° 01 da planta geral desta cidade com área de 300.00M2 cada uni, desafetados pela Lei n° 83/96. Art. 2° - As vendas devem preceder do competente processo Hcitatório, e prévia avaliação por uma comissão. Art 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná em 03 de março de 2000. João Francisco Scalco Prefeito Municipal