norma nº 139/2000

PREFEITURAQMUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ
Rua do Rosário sn0 COC. 95 594 776/0001-93
LEI N° 139/2000
DATA: 02.05.2000
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar área de terra
Do Município que menciona, para a Mitra Diocesana
De Cascavel e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber
que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar o lote urbano n° 01 da Quadra n° 02, da planta Geral desta cidade, com 12.709,79 M2
e o tote urbano n° 15 da quadra n° 02 com 360,00 M2, para a Mitra Diocesana de Cascavel.
Art. 2° - A presente doação acontece para fins de regularização
fundiária com a Mitra Diocesana de Cascavel, que exercia a posse da área.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná
em 02 de maio de 2000.
João Frpieisco Scalco
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Prefeito Municipal