norma nº 153/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ
Rua do Rosário snp cnpj. 95 594 776/0001-93
LEI KP 153/2001.
DATA: 04.04.2001.
SUMULA: Altera e acrescenta artigos â Lei n° 49/94 de 11.08.94,
Dispondo sobre a constituição do Conselho Municipal
Dos direitos da Criança e do Adolescente e remunera￾ção dos membros do Conselho Tutelar.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1°. - A Lei tf. 49, de 11 de agosto de 1994, passa a vigorai as seguintes alterações:
"Art. 7°. - "
"I - ..."
"H - 04 (quatro) membros indicados pelas seguintes organizações representativas da
participação popular: APMI, APM, PASTORAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES." (NR)
"Art. 21 - Os Conselheiros serão escolhidos pela comunidade em Assembleia Geral
realizada entre afi Entidades constantes desta Lei."(NR)
"Art. 23 - A - Fica Estipulada uma remuneração mensal aos 05(cinco) membros do
Conselho Tutelar, fixada em R$-151,00 (cento & cinquenta e um reais), a ser reajusta noe
mesmos índices e épocas aplicadas a Tabela de Vencimentos dos Senadores
MunicipaÍB.(AC)
Art. 2P. - São revogados os itens m e alíneas "a" e "b" do Inciso I do art. 22 e o art 24 da
Lei 49/94 de 11 de Agosto de 1994.
ArL 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubíicaçSo.
Santa Lúcia- Pr, 04 de Abril de 2001.
Aldino Dalben
Prefeito Municipal