norma nº 161/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ
Rua do Rosário sn° CNPJ. 95.594.776/0001-93
N.D 161/2001.
DATA: 10.12.2001
SUMULA: Altera a Lei n.0 142/2000 que dispõe sobre as diretrizea
para elaboração do Orçamento do Município de Santa Lúcia
para o Exercício Financeiro de 2001 e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1° - Fica o chefe Executivo Municipal autorizado a incluir no
ANEXO I da LD O - Lei de Diretrizes Orçamentarias, para o exercício de 2001. as
seguintes metas e prioridades:
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNDERPAS - FUNDO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
^^ - Manutenção e suporte dag atividades do Funderpas
- Celebração de convénios com cooperativas, associações de agricultores e bancos
- Criação do programa de preservação ambiental
Criação do programa de incentivo a produção de leite
Incentivo a melhoria da genética de animais leiteiros
- Aquisição de animais de linhagem leiteira
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná em 10
de Dezembro de 2001.
Aldino Dalben
Prefeito Municipal