| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2001 |
| Date | 2001-12-10 |
| Ementa | Revoga a Lei n° 158/2001, de 05.07.2001 e dá outras Providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL PE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ Rua do Rosário, sn CNPJ 95.594.776/0001-93 LEIN.° 162/2001. DATA: 10.12.2001. SUMULA: Revoga a Lei n° 158/2001, de 05.07.2001 e dá outras Providencias. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Art 1° -FicarevogadaaLei n° 158/2001 de 05 de julho de 2001, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Santa Lúcia, para o exercício de 2002, Art. 2° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná em 10 de Dezembro de 2001. Ãldino Dalben Prefeito Municipal