norma nº 165/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
Av. do Rosário s/n.° Fone (Oxx45) 288.1144 - Cep. 85795-000 SANTA LÚCIA - PR.
LEI N.° 165/2001
DATA: 11.12.2001
SUMULA: Estima a receita e fixa a despesa do FUNDERPAS
(Fundo de Desenvolvimento Rural e Preservação ambientai do
município de Santa Lúcia) para o exercício de 2001 e da outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber
que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1° O Orçamento geral do FUNDERPAS(Fundo de
Desenvolvimento Rural e Preservação Ambiental do Município de Santa Lúcia, para o
exercício Financeiro de 2001, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 60.000,00 (Sessenta
mil reais.
Art. 2° - A Receita será realizada de acordo com a legislação em
vigor, segundo a seguinte estimativa:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS INTRA GOVERNAMENTAIS ..... , ...... 60.000,00
TOTAL ............ 60.000,00
Art. 3° - A Despesa está fixada, segundo a seguinte Categoria
Económica:
DESPESAS
DESPESAS DE CAPITAL
INVERSÕES FINANCEIRAS
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS ............ 60.000,00
TOTAL .......... .. 60,000,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná
em 1 1 de Dezembro de 2001.
Aldino Dalben
Prefeito Municipal