norma nº 169/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
Estado do Paraná
CEP: 85.795-000 fone(0xx45)288-1244
LEI N° 169/2003.
DATA: 10/04/2002.
SÚMULA; Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e
Industrial dos Produtos de origem animal
De Santa Lúcia, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber
que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1° - Fica criado, nos termos desta Lei, o SIM - Sistema de
Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de origem animal, do Município de
Santa Lúcia, estado do Paraná.
§ 1° - A implantação do Sistema de Inspeção Municipal - SIM,
obedecerá às normas a serem definidas através de Ato Regulamentar.
§ 2° - Ficará a cargo do a Vigilância Sanitária Municipal, através de
responsável técnico devidamente habilitado, a inspeção Industrial e Sanitária dos
estabelecimentos, assim como autorizar a emissão de Registros, a Inspeção e
Padronização dos Produtos
§ 3° - Os Produtos inspecionados pelo SIM receberão um Selo ou
Carimbo de inspeção Municipal.
ART. 2° - A regulamentação da presente Lei será através de
Decreto e disporá sobre as condições higiênico-Sanitárias a serem observadas
para a aprovação do registro junto ao SIM, assim como as normas de abate,
benef iciamento e industrialização de produtos animais inspecionados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
Estado do Paraná
CEP: 85.795-000 fone(0xx45)288-1244
ART. 3° - Será Cobrada a Taxa de Vigilância Sanitária ", dos
estabelecimentos registrados no serviço de inspeção municipal, nos termos da lei
do Código tributário vigente e do regulamento da presente lei.
ART. 4° Visando a ampliação desta Lei e a abertura de
mercado para os produtos de origem animal, a prefeitura municipal poderá firmar
convénios com o governo estadual ou federal.
ART. 5° Os recursos financeiros necessários para a
implementação da presente lei serão cobertos por verbas constantes no
orçamento municipal, departamento de agricultura.
ART. 6° - As inf rações às normas previstas nesta Lei e no seu
regulamento, serão punidos com base no Código Tributário, sem prejuízos às
punições de natureza Civil e Penal cabíveis.
ART. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná em
10 de Abril de 2002.
Aldino Dalben
Prefeito Municipal